(DOC. VP 261.8522.9474.3102)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMANDA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE ORIGINARIAMENTE CONCEBIDA PARA O EMPREENDIMENTO. 1)

No caso em julgamento, o atraso na entrega do imóvel adquirido constituiu fato incontroverso, razão pela qual constitui direito potestativo do comprador a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos. Inteligência do verbete sumular 543, do STJ. 2) Não fosse o bastante, a modificação da destinação do empreendimento adquirido, não foi negada pelas rés. E, ainda que tal fato tenha se dado pela ausência de moradores interessados na Assembleia especialmente designada para

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