(DOC. VP 210.8061.0913.3248)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negócio jurídico não concluído por culpa exclusiva da promitente-vendedora. Reexame de provas. Restituição de valores. Cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a culpa exclusiva da recorrente pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - «Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóve

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