(DOC. VP 138.5643.7003.8900)

STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de promessa retenção de compra de parte e venda de imóvel. Resolução. Do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre as parcelas aportadas. Incidência da Súmula 7. Agravo que não impugna o fundamento central da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental que apenas repete as teses já apresentadas no recurso especial, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, encontra óbice na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação

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