(DOC. VP 194.0793.4063.9570)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, rescindindo o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com devolução dos valores pagos pela autora, deduzida a cláusula penal correspondente a 10% sobre o valor total do contrato, além da comissão de corretagem, taxas e impostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a retenção de 10% deve incidir sobre o valor total do

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