(DOC. VP 716.8440.7075.2684)
TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA VENDEDORA. 1.
Necessidade de recolhimento complementar do preparo em R$ 44,56, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. A retenção de 15% dos valores pagos, estabelecida pela sentença, não se amolda aos ditames do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com a redação dada pela Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato»), que possibilita a retenção de até 10% do valor do contrato, comportando, todavia, a redução de 10% para 3% do valor do negócio jurídico, haja vista que a penalidade se afigura excessiva no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote