(DOC. VP 716.8440.7075.2684)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA VENDEDORA. 1.

Necessidade de recolhimento complementar do preparo em R$ 44,56, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. A retenção de 15% dos valores pagos, estabelecida pela sentença, não se amolda aos ditames do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com a redação dada pela Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato»), que possibilita a retenção de até 10% do valor do contrato, comportando, todavia, a redução de 10% para 3% do valor do negócio jurídico, haja vista que a penalidade se afigura excessiva no

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