(DOC. VP 624.4989.9070.8367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM PÚBLICO. INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LEI MUNICIPAL 5348/00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 

1. Caracterizado o inadimplemento culposo dos réus, que deixaram de adimplir as parcelas, exsurge em favor do promitente vendedor a faculdade de requerer a resolução do contrato (art. 475 do CC). Retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores adimplidos pelos promitentes compradores, independentemente de pedido expresso, deduzindo-se o montante de 30% sobre o valor, à título de indenização pelo uso do imóvel, conforme art. 16 da Lei Municipal 5.348/00. 2. Prova

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