(DOC. VP 499.1721.4859.7706)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES 75% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO A TÍTULO DE PREÇO DO IMÓVEL, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ 1.

Possibilidade de restituição dos valores pagos, ainda que a rescisão do contrato tenha se dado por culpa do promitente comprador, segundo entendimento pacífico da Corte e do STJ. 2. Aplicação da Súmula 543/STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso

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