(DOC. VP 916.6990.2647.6722) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela vendedora em face de sentença que a condenou a restituir aos compradores os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, motivada pelo atraso injustificado na entrega da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento da vendedora, a restituição dos valores pagos pelos compradores dev

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