(DOC. VP 382.6361.6064.1181) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, DECLARANDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCL

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