(DOC. VP 473.0159.0821.3001)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) - Cabível a devolução de 90% dos valores pagos - Razoável a fixação de taxa de fruição em 0,5% do valor do contrato por mês de fruição do lote - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de 90% dos valores pagos, deduzida a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de fruição do lote - Inaplicável o disposto na Lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote