(DOC. VP 201.7863.5005.8300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Resolução requerida pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias e cumulação com multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula 83/STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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