Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa concorrente reconhecida. Devolução integral dos valores pagos. Cabimento de fixação de indenização pelo período de uso do bem. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que «declarada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e o retorno das partes ao estado anterior, é cabível a indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida, a fim de evitar enriquecimento ilícito (REsp 1287191/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13/11/2014). ... (Continua)

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352 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial na planta, firmado com as rés, com a devolução integral das quantias despendidas, além do recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em suma, de que a obtenção do financiamento pelo Banco do Brasil foi frustrada em razão de problemas de documentação de responsabilidade das demandadas. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo destas. Prejudicial de prescrição trienal, quanto à comissão de corretagem, que não merece prosperar. Pretensão que se funda na inadimplência das construtoras e não em suposta abusividade da cobrança. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda demandada que se rejeita. In casu, ela integrou a cadeia de eventos e de consumo e, portanto, deve responder solidária e objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Impossibilidade de incidência da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Fatos discutidos na presente demanda que são anteriores à sua vigência. Contratação de financiamento perante a instituição bancária que restou inviabilizada pela omissão das rés, que deixaram de entregar a documentação necessária para tanto. Diante desse contexto, torna-se imperioso reconhecer que as promitentes vendedoras é quem deram causa ao descumprimento do negócio em tela. Devolução das parcelas pagas que deve ocorrer de forma integral, sendo que a retenção parcial só seria cabível caso os promitentes compradores fossem quem desse causa à extinção do contrato. Por óbvio, também se incluem nessa condenação as quantias referentes às arras. Súmula 543/STJ. Ademais, torna-se imperioso manter a obrigação das rés de indenizarem os demandantes pelos valores de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e de comissão de corretagem por eles gastos. Solução que mais aproxima a parte do status quo ante. Juros de mora que devem contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Tese firmada pela citada Corte Superior, cadastrada sob o Tema 1.002, no sentido de que o termo a quo do referido acréscimo legal é a data do trânsito em julgado, que se refere à situação do adquirente ter dado causa ao desfazimento da avença. Dano moral configurado. Rés que frustraram legítima expectativa da primeira autora de obter o financiamento e receber o imóvel adquirido, o que, evidentemente, gera aflição e frustração nesta, além de ter ocasionado a perda do seu tempo útil, que se viu obrigada a procurar o meio judicial para ter seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece ser reduzida. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar que os juros de mora, incidentes sobre as verbas a serem restituídas, corram, a contar da citação, mantidos os demais termos do julgado.

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.

Sendo a petição de apelação clara e objetiva e observando os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, não havendo ainda que se falar em má-fé por interposição de recurso de caráter protelatório. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... (Continua)

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. IPTU CONFIGURA DÍVIDA PROPTER REM. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25%. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência recursal tanto dos autores quanto da ré em relação a sentença que julgou procedente a demanda principal, declarando rescindido o contrato e condenando ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, que deu causa à ruptura do ajuste, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno. Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial conhecido. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos. Comissão de corretagem. Prescrição.

«1 - No presente caso verifica-se que houve impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser provido o agravo interno para que se conheça do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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358 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual, em que pretende a parte autora a rescisão do aludido pacto, com a devolução de todos os valores pagos a partir do inadimplemento contratual das rés. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita que não merece acolhida. Prejudicial de prescrição do pedido de devolução da comissão de corretagem corretamente rechaçada pelo Juízo a quo. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da empresa vendedora/incorporadoras diante do descumprimento do prazo avençado para entrega do empreendimento. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor da ré, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. Alegação da empresa recorrente de que o inadimplemento da parte autora é anterior ao habite-se, tal tese não merece prosperar, eis que não restou suficientemente demonstrada nos autos. No que diz respeito à pretensão recursal da ré de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, tampouco merece acolhida, eis que o E. STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que, nos casos em que a resolução do contrato se der por iniciativa do promitente comprador, inexistindo mora anterior da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, não sendo esta a hipótese do caso em tela. Outrossim, com a rescisão do contrato, há o retorno das partes ao status quo ante, de modo que os promitentes compradores receberão a devolução dos valores que investiram devidamente atualizado, o que inviabiliza, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, que também recebam multa contratual. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. Majorada a verba honorária.¿.... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de resilição de contrato c./c. pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato e condenar a ré a devolução de 80% dos valores pagos, autorizado o desconto de despesas de condomínio e IPTU. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contrato firmado em 06/01/2020, após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC, expressamente prevista em relação a multipropriedade (art. 1358-B do CC introduzido pela Lei 13.777/2018) . Ausência de comprovação de registro na matrícula do imóvel que empreendimento foi submetido ao regime de patrimônio de afetação Ré que afirmou que a obra foi concluída e o hotel estava em pleno funcionamento desde 2018. Conclusão da obra antes da aquisição pelo autor. Extinção de eventual patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato que previa retenção de 20% dos valores pagos. Retenção fixada no percentual (20%), previsto em contrato, descabendo majoração, observado que tinha por finalidade também compensar gastos com comissão de vendedores, descabendo retenção de comissão de corretagem sequer prevista especificamente no contrato. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Devolução imediata e de uma só vez dos valores pagos, descontada a retenção. Arras/sinal. Ré que defendeu a retenção integral conforme contrato. Descabimento. Caráter confirmatório do sinal, integrante do valor total do preço do imóvel. Correção monetária que incide desde cada desembolso, representando mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Precedentes do STJ. Empreendimento concluído antes da aquisição. Contrato que previa usufruto de 4 semanas por ano calendário. Taxa de fruição prevista em contrato em consonância com o Lei 4.591/1964, art. 67-A, §2º, III (0,5% do valor atualizado do contrato por mês), que deve incidir de forma proporcional ao período que o comprador teve direito à utilização de sua fração de tempo da unidade (4 semanas por ano calendário), desde a aquisição até declaração de rescisão do contrato em sentença. Precedentes. Honorários fixados no menor patamar descabendo redução. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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360 - STJ. Rescisão contratual e retorno da partes ao status quo ante. Indenização pelo uso do imóvel objeto do contrato desfeito.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem se pronuncia devida e suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo processual. ... (Continua)

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361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA DA RÉ. FINANCIAMENTO PROCESSADO NOS TERMOS DO CONTRATO. RESILIÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO. SUMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE 75% DO PREÇO QUE SE AFIGURA ADEQUADO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de falha da Ré quanto ao montante a ser financiado e pleitearam rescisão do contrato. ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTE, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE. RECURSO DOS VENDEDORES. CONTRATO EXISTENTE. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUIU EXERCER ATIVIDADE NO PONTO COMERCIAL, DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVIA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA, EM RELAÇÃO A CESSÃO DO CONTRATO PARA OUTRA EMPRESA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INSUBSISTENTE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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363 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.

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364 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda total ou substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ, e súmula 02, deste E. TJSP - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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365 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda. Imóvel em multipropriedade. Arrependimento do consumidor manifestado dentro do prazo de 07 dias. CDC, art. 49. Direito à devolução integral dos valores pagos. Devolução da comissão de corretagem prevista no contrato firmado entre as partes. Caso concreto que não comporta a aplicação da tese fixada pelo Tema 938 do C. STJ, por tratar de hipótese fático jurídica diversa. Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde a interpelação extrajudicial que constituiu em mora o devedor. Art. 397, parágrafo único, do CC. Danos morais configurados. Empresa ré que ignorou o direito potestativo de arrependimento assegurado ao promitente comprador pelo CDC, art. 49. Réu que insistiu em realizar as cobranças mesmo após a notificação da desistência dentro do prazo legal. Dever de boa-fé objetiva não observado pela empresa requerida. Desvio produtivo do consumidor configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Juros de mora sobre a indenização por danos morais corretamente fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Percentual de retenção. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reparação pelo uso do bem. Obrigação devida pelo período de ocupação.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.... (Continua)

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - PREVISÃO ESPECÍFICA DE PERDA DO SINAL - PREVALÊNCIA DA PERDA DAS ARRAS.

Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Deve prevalecer a perda das arras confirmatórias, em detrimento da incidência da cláusula penal, sobretudo, quanto constatada sua manifesta abusividade.... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Inadimplência contratual. Rescisão. Notificação do promitente comprador para fins de constituição em mora. Existência de cláusula resolutiva expressa. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 745/1969, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual proposta pela Companhia de Desenvolvimento de Barcarena-CODEBAR, empresa pública extinta e sucedida pela União, em que se pretende a resolução do contrato de compra e venda de um imóvel celebrado com os recorrentes e a consequente reintegração de posse, tendo em vista o descumprimento da cláusula contratual que determina a construção da residência dentro do prazo improrrogável de 2 anos. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de compra e venda. Desfazimento. 1. Antecipação de tutela. CPC, art. 273, de 1973 requisitos. Preenchimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Resolução do contrato. Abusividade. CDC. Súmula 543/STJ. 3. Devolução de valores pagos. Percentual de retenção. Revisão de cláusula contratual e matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Valor pago. Devolução parcial. Momento. Tema 577/STJ. Percentual. Retenção. Comissão de corretagem. Cobrança. Abusividade configurada. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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371 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação proposta objetivando a restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno, sob a alegação de dificuldades financeiras. Sentença reconheceu relação de consumo e determinou a devolução de 90% dos valores pagos, excluindo a comissão de corretagem e o IPTU relativo ao período de posse, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice do TJRJ. ... (Continua)

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372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Bem móvel. Compra de «notebook via internet. Equipamentos não entregues. Direito do comprador ao desfazimento do negócio. Contratos de compra e venda e de financiamento que configuram verdadeiros pactos coligados ou negócios jurídicos conexos, integrantes de uma mesma transação comercial global. Rescisão tanto da compra e venda como do contrato de arrendamento porque viabilizados tão somente para a alienação. Impossibilidade, todavia, do cancelamento do contrato de «leasing porque quitado, motivo pelo qual não pode ser cancelado. Decreto de carência afastado pela ilegitimidade passiva do Banco com condenação solidária dos réus à devolução da quantia paga. Recurso parcialmente provido

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373 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação. Termo incial. Transferência da posse. Decisão mantida.

1 - «Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida (AgInt no REsp 1940717/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de compra e venda. Retenção. Abusividade.

1 - Ação Civil Pública.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE PRODUZ EFEITO «EX NUNC". RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA COMPRADORA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 20% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL CONTRA DÍVIDA QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM. ART. 3º, II, Lei 8.009/1990. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

O benefício de gratuidade da justiça possui efeito «ex nunc, valendo somente para os atos posteriores ao seu deferimento, de tal modo que a concessão da benesse não tem o condão de afastar encargos processuais anteriores. ... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA C/C INDENIZAÇÃO - RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO - CULPA DO VENDEDOR - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE.

O reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do «pas de nullité sans grief". Nos termos do CPC, art. 373 ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, restando demonstrado que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deve-se atribuir a vendedora a culpa pela rescisão prematura do contrato de compra e venda e instalação de usina fotovoltaica. Rescindido o contrato, deve-se as partes retornar ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pelo comprador pela aquisição do produto. A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. O mero descumprimento contratual, não enseja compensação por dano moral. O contrato coligado, seja por força de lei ou por sua natureza acessória em relação a outro contrato, dito principal, encontra se em relação de dependência, e pelo princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, rescindido o contrato principal por inadimplemento do contratado, rescinde-se também o contrato acessório.... (Continua)

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377 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Financiamento imobiliário. Legitimidade ativa e passiva. Indenização por descumprimento contratual. Prescrição decenal. Cobrança de parcelas a título de seguro prestamista e negativa parcial de quitação do contrato. Ausência de prova da contratação do seguro. Assunção de risco. Dever de suportar os danos decorrentes da omissão. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Solidariedade passiva entre cedente e cessionária do crédito.

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378 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

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379 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual de compra cc devolução de valores pagos c/c Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do CCB, art. 1.358-B. Suspensão da exigibilidade das prestações do contrato e despesas inerentes ao imóvel. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Recurso Provido. Decisão Reformada

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO. IPTU E TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VENDEDORES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO. SÚMULA 543/STJ. REPETIÇÃO DOS VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.095), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese no sentido de que «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. DEVOLUÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso interposto pela vendedora ré e pelos compradores autores contra a sentença de improcedência em relação a imobiliária ré e de procedência contra a vendedora ré, condenando-a a devolução da quantia recebida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a nulidade da sentença por omissão, contradição ou obscuridade em não apreciar todos os argumentos de defesa da vendedora ré. (ii) se a imobiliária ré agiu de forma negligente ao não informar sobre a certidão de falência da vendedora e (ii) se a vendedora poderia reter o sinal em razão do desfazimento do negócio. III. Razões de Decidir: 3. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. 4. A imobiliária cumpriu sua obrigação ao fornecer as certidões necessárias e preparar o distrato ao constatar que o negócio não se concretizaria, não sendo responsável pela devolução do sinal pago diretamente a vendedora, inexistindo pagamento em favor da imobiliária, que não cobrou nenhuma comissão dos compradores. 5. Contrato que possibilitava a rescisão em caso de não obtenção de crédito com agente financeiro, descabendo a retenção de sinal pela vendedora. IV. Dispositivo e Tese: 6. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A imobiliária não é responsável pela devolução do sinal pago diretamente a vendedora ré, procedeu a elaboração do distrato, não concretizado por culpa da vendedora, além de não ter recebido ou cobrado comissão dos compradores autores. 2. O contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão em caso de não concessão do crédito, sem ônus para qualquer das partes, cabendo a vendedora a devolução do que recebeu como sinal e princípio e pagamento... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TEMA 971 DO STJ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Nos contratos de adesão firmados entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971 do STJ). ... (Continua)

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383 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência calcada regularidade/legalidade da formalização do contrato, devendo ser prestigiado o pacta sunt servanda. Pleito de retenção de 50% dos valores pagos, bem como taxa de fruição. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC. Abusividade de cláusula contratual que coloca os compradores desistentes em evidente situação de desvantagem. Inteligência do art. 51, II, IV e XV do CDC. Possibilidade de rescisão contratual, mesmo na hipótese de culpa dos compradores. Súmulas . 1, 2 e 3, do TJSP, e 543 do STJ. PRECENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação de 10% sobre os valores pagos que deve ser mantida, pois traduz valor apto a ressarcir o vendedor pelas despesas administrativas, e se coaduna com a jurisprudência desta E. Corte. TAXA DE FRUIÇÃO. A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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384 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa do adquirente. Sentença que julgou rescindido o contrato, fixando perda em favor da ré de 20% dos valores pagos pelo autor, excluída a comissão de corretagem. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art. 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% do art. 67-A, § 5º da Lei 4.591/1964 que, porém, não se aplica ao caso. Ausência de demonstração de que o empreendimento esteja de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Comissão de corretagem devida. Valor expressamente previsto no contrato. Taxa de fruição que, no caso, não é devida. Empreendimento que ainda se encontrava em fase de obras na época da manifestação do interesse do comprador na resolução do contrato. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Nos termos da Súmula 543/STJ, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2 - Não é abusiva a multa estipulada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago se o citado percentual contemplar as perdas e danos da parte inocente, as particularidades da espécie, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. ... (Continua)

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387 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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388 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Culpa exclusiva do vendedor. Súmula 543/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado na Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.... (Continua)

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389 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE MODIFICAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. RECONVENÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da irregularidade do loteamento, que não possui aprovação do projeto de modificação junto a Prefeitura. ... (Continua)

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390 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CDC. ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL E SIGNIFICATIVA O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA CONDOMINIAL. 

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... (Continua)

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391 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Negócio. Desfazimento. Devolução do bem. Agente financeiro. Transferência. Exigências. Necessidade. Alegação de vício. Não comprovação. Conserto. Despesas. Equipamento usado. Indenização. Perdas e danos. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou Resolução de contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Busca e apreensão. Descumprimento do pacto consistente na transferência do financiamento da máquina junto ao agente financeiro e no inadimplemento das prestações. Pedidos de perdas e danos e lucros cessantes. Reconvenção. Alegação de vício oculto a inviabilizar o uso pelo comprador. Inexistência de prova. Sucumbência redimencionada. Agravo retido.

«Não se conhece de agravo retido em que a parte interessada deixou de reiterá-lo por ocasião das razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido dos réus/reconvintes não conhecido.... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Retenção de valores. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arras. Restituição. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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393 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 939 DO STJ. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO.

ALEGANDO A PROMITENTE COMPRADORA A COBRANÇA INDEVIDA PELA PROMITENTE VENDEDORA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRETENDENDO A SUA DEVOLUÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DESTA ÚLTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. É VÁLIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTUDO, O VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO CONSUMIDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO DEVE SER DISCRIMINADO E DESVINCULADO DO PREÇO DO IMÓVEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSENTE O DEVIDO DESTAQUE CONTRATUAL À COMISSÃO DE CORRETAGEM, ESCORREITA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES ATINENTES À REFERIDA COMISSÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES. O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS AO PROMITENTE COMPRADOR É DATA DE CADA DESEMBOLSO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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394 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Comprador. Devolução das quantias pagas. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ.

1 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. ... (Continua)

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395 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Unidade imobiliária. Pretensão do comprador à resolução do contrato. Possibilidade, com restituição de parte dos valores desembolsados. Contrato posterior à vigência da Lei 13.786/2018. Sentença que fixou o percentual de redução em 25% dos valores pagos. Pretensão da requerida para a aplicação da regra contratual que prevê a perda de 50% dos valores pagos. Descabimento. Redução do percentual. Cabimento parcial. Aplicação do disposto no CCB, art. 413. Redução equitativa da penalidade para 20% dos valores pagos pelo adquirente que remuneram adequadamente a vendedora pelo desfazimento do negócio. Devolução dos valores em 30 dias da expedição do «habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro. Modificação que não importa em alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Ambas as partes decaírem de parte de suas pretensões. Recursos parcialmente providos

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396 - TJSP. CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Desistência do comprador - Adjudicação pela demandada do imóvel, extrajudicialmente, nos moldes da Lei 4.591/64, art. 63, hipótese que envolve negócio por preço de custo - Aquisição por preço fechado - Legislação consumerista - Aplicação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição e impostos atinentes, enquanto o bem esteve à disponibilização do comprador, em 0,5% do valor contratual do bem - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Termo inicial da prescrição. Data final prevista no contrato. Aplicação do CDC. Realizada pelas instâncias ordinárias. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Condenação ao pagamento de alugueres. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... (Continua)

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398 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de consignação de chaves. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito que se afasta. Princípios da celeridade e economia processual assim como do acesso à justiça e instrumentalidade das formas. Depósito extemporâneo que por si só, não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do c. STJ. Recorrente que não comprova nos autos o pedido de resilição do contrato de compra e venda de imóvel na planta. Direito da construtora de entrega das chaves consignado em contrato e que transfere a responsabilidade pelas cotas condominiais ao comprador. Consignatória que se mostra como o instrumento apto para a apelada se desvencilhar da obrigação firmada com o recorrente. Regras protetivas do Direito do Consumidor que não o isentam de produzir prova mínima da tese alegada em defesa. Enunciado 330 da súmula do TJRJ. Apelante que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Sentença que não merece. Desprovimento do recurso.

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399 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Pedido de devolução das parcelas pagas. Cabimento. Inadimplemento que implica devolução total e imediata dos valores pagos pelo comprador. Recurso não provido.

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400 - TJSP. Apelação - Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Quantias Pagas - Sentença de procedência - Cooperativa Habitacional - Aplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa habitacional e cooperados (jurisprudência do STJ) - Rescisão operada por culpa da Ré - Retorno das partes ao «status quo ante - Ausência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária - Inobservância aos princípios da informação e transparência - Cláusula potestativa - Culpa pelo desfazimento do contrato por parte da vendedora que justifica resolução do contrato pelo compromitente comprador e ressarcimento integral do valor pago, inclusive quanto ao seguro prestamista (Súmula 543/STJ) - Correção monetária é devida desde o efetivo desembolso - Juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido

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