(DOC. VP 419.5489.0227.9625)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência calcada regularidade/legalidade da formalização do contrato, devendo ser prestigiado o pacta sunt servanda. Pleito de retenção de 50% dos valores pagos, bem como taxa de fruição. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC. Abusividade de cláusula contratual que coloca os compradores desistentes em evidente situação de desvantagem. Inteligência do art. 51

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