(DOC. VP 376.6523.9042.7541)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE MODIFICAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. RECONVENÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da irregularidade do loteamento, que não possui aprovação do projeto de modificação junto a Prefeitura. A descrição do lote no contrato de compra e venda diverge da descrição constante do registro imobiliário, impossibilitando o fornecimento de informações básicas junto ao poder público. Os compradores pleitearam em reconvenção a rescisão contra

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