Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

251 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA INVERTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA COMPRADORA PROVIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a «ação de resolução de contrato c/c pedidos de revisão contratual e perdas e danos proposta pela compradora em face da construtora. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel em razão de inadimplemento da construtora, condenando-a à devolução integral dos valores pagos pela compradora, além de fixar multa compensatória inversa. A pretensão de indenização por danos morais foi julgada improcedente em primeiro grau. ... (Continua)

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252 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO AUTOR, POIS DESERTO. JUNTADA DE PROVA INTEMPESTIVA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO COM MAIS DE 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA COMPRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Caso em Exame: Os autores adquiriram um veículo usado do réu e, posteriormente, verificaram a existência de defeitos ocultos, pedindo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de improcedência. Os autores recorreram. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Desistência imotivada do consumidor. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25%. Não provimento. 1.hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos eag 1.138.183/PE, DJE 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro sidnei beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. MULTA INVERSA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na hipótese de ficar caracterizado o descumprimento contratual por parte da construtora, a regulação prevista na Lei 9.514 de 1997 cede espaço à da Lei 8.078 1990. Entendimento do STJ. ... (Continua)

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255 - TJRJ. Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.

«Intermediação de negócio de compra e venda. Precipitação da conduta da comitente ao entender como justificado arrependimento do contrato de compra e venda após a aceitação pela corretora contratada do sinal, bem como do início de pagamento do preço fora dos limites da autorização. Realização do negócio em nome e por conta do comitente. Infundada alegação de inexistência de relação jurídica com a compradora. Os excessos praticados pelo corretor contratado não podem ser oponíveis ao comprador do imóvel, cabendo ao comitente buscar em ação regressiva reparação pelos prejuízos sofridos. Responsabilidade solidária entre comitente e corretor na devolução dos valores pagos pela autora, bem como no ressarcimento dos prejuízos. Aplicação analógica das disposições do Código Civil de 1916 reguladoras da responsabilidade civil solidária por fato de terceiro (culpa in elegendo). Provimento do recurso.... (Continua)

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

impugnação ao pedido de justiça deve ser providenciada no momento processual oportuno, delimitado no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. Não tendo a parte interessada pedido esclarecimentos ou solicitado ajustes na decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, ocorre a estabilização da decisão, restando preclusa a rediscussão da matéria. A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de «habite-se, não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). Devem ser indenizadas as benfeitorias erigidas pelos compradores em evidente boa-fé.... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO.

ação declaratória com rescisória de contrato com restituição de valores. Desfazimento do negócio por iniciativa dos autores. Contrato celebrado após vigência da Lei 13.786/2018. Percentual fixado sobre o valor atualizado do contrato. Mitigação da aplicação do art. 32-A da referida Lei, ante a desvantagem exagerada ao consumidor, no caso. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo dos autores. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Súmulas 543 do STJ e 1 a 3 do TJSP. Retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Devolução em parcela única. Taxa de fruição. Ausência de comprovação da efetiva ocupação do comprador. Precedente jurisprudencial. Termo inicial de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária a partir de cada desembolso. Valor consolidado será corrigido pelos índices da Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça. Alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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258 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido das compradoras inadimplente - Parcial procedência - Insurgência das Rés - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel  - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva das compradoras pela resolução do negócio - Inadimplemento das compradoras que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelas compradoras - Sentença reformada - Recurso provido

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão. Consumidor. Cláusula penal. Cabimento. Súmula 568/STJ. Devolução integral. Adquirentes. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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260 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Dinecy Polcino Vitorio de Castro contra sentença proferida nos autos dos processos 0021570-85.2015.8.19.0204 e 0035179-38.2015.8.19.0204, ambos em trâmite na 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, em que contende com Carla da Conceição Pelagio, envolvendo contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos sobre imóvel situado em Realengo, RJ. A sentença recorrida declarou a rescisão contratual por inadimplemento da adquirente, com reintegração da posse à promitente vendedora e restituição parcial dos valores pagos pela compradora, fixando retenção de 25% sobre o valor adimplido e 10% do valor do imóvel a título de indenização por ocupação, além de condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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261 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Dinecy Polcino Vitorio de Castro contra sentença proferida nos autos dos processos 0021570-85.2015.8.19.0204 e 0035179-38.2015.8.19.0204, ambos em trâmite na 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, em que contende com Carla da Conceição Pelagio, envolvendo contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos sobre imóvel situado em Realengo, RJ. A sentença recorrida declarou a rescisão contratual por inadimplemento da adquirente, com reintegração da posse à promitente vendedora e restituição parcial dos valores pagos pela compradora, fixando retenção de 25% sobre o valor adimplido e 10% do valor do imóvel a título de indenização por ocupação, além de condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Devolução em parcela única. Abusividade na estipulação de restituição de forma parcelada do valor pago, considerando que o vendedor recupera de plano o bem, podendo revendê-lo imediatamente, sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro investido, postergando o retorno das partes ao status quo ante, em prejuízo exclusivo do consumidor que aderiu ao contrato. Comissão de corretagem. Admissível assunção contratual desta obrigação pelo adquirente, conquanto observado o dever de informação, como se constata no caso sub judice, inexistindo ilicitude na cobrança. Desnecessidade de comprovação do efetivo repasse de valores à corretora. Débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização. Inadmissibilidade. Verbas de responsabilidade da compradora a partir da emissão do TVO do loteamento, denotando a possibilidade de fruição. Recurso parcialmente provido

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263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. PEDIDO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO.

A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do CDC, afastando o regime especial da Lei 9.514/97. ... (Continua)

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264 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL -

Compromisso de compra e venda - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial - Contratos firmados em 2020 e 2021 - Aplicação da Lei 13.786/2018 - Possibilidade de retenção de cláusula penal em consonância com a legislação vigente - Taxa de fruição - Lei 13.786/2018, art. 32-A, I que é muito claro ao permitir a convenção das partes sobre a taxa de fruição em caso de «eventual fruição do imóvel - Lote de terreno sem benfeitoria, o que impossibilita a fruição do bem - Impossibilidade de cobrança de comissão de corretagem - Valor que não integra o preço do contrato - Manutenção da exigibilidade dos tributos incidentes sobre o bem - Necessidade de observância do art. 413 do Código Civil caso os descontos autorizados superem os valores pagos pelos compradores - Resolução do contrato que se limitará ao perdimento integral dos valores pagos, sem possibilidade de geração de créditos em favor da vendedora - Sentença reformada em parte para afastar a devolução da taxa de fruição e autorizar a ré a descontar das quantias pagas pelos autores os valores atinentes à cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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265 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inexistentes nos autos de ação cominatória com pedido alternativo de devolução de valores e repetição de indébito provas que permitam imputar a qualquer das partes a culpa pelo insucesso do negócio, não efetuado dada a resolução do contrato por frustração do financiamento, devida a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, à exceção das despesas com corretagem. Recurso provido em parte.

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266 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores.

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267 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time sharing) - Procedência parcial em primeiro grau, com a imposição da devolução de 80% das quantias liquidadas - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores quitados - Adequação do percentual de retenção em 50% dos valores pagos - Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Arras que representaram o preço do negócio firmado entre as partes - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Precedentes do STJ - Legitimidade da correção monetária com base na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Incidência a partir de cada desembolso suportado pelo comprador - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS. PRECEDENTES. TERMO INICIAL: DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. RESPEITO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO, DESDE QUE REGULARIZADAS OU PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO PERANTE A MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à promitente vendedora. ... (Continua)

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269 - TJSP. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM ÃMBITO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, RESTANDO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

1. O benefício da gratuidade judicial presume-se verdadeiro, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência ou superação da condição de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. A mera alegação de posse de veículo, sem provas robustas quanto à capacidade financeira da parte, não é suficiente para revogar o benefício. 2. Não comporta conhecimento a alegação de excesso de penhora em plano de apelação, pois a questão deve ser arguida no cumprimento provisório de sentença, onde foi deferida a constrição, não se tratando de matéria decidida na sentença recorrida. 3. O contrato firmado entre as partes condicionava a transação à aprovação de um financiamento em nome da mulher do vendedor, prevendo a restituição do imóvel ao proprietário em caso de não implementação da condição. E, uma vez não implementada a condição, a ausência de devolução do bem caracteriza inadimplemento contratual por parte dos réus, afastando a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus, ainda que se reconheça o direito de compensação de valores pagos pelos compradores. 4. Os danos morais restaram configurados diante do prolongado período em que o autor ficou privado de seu imóvel, tendo de residir em condições precárias, fato que supera o mero inadimplemento contratual e caracteriza afronta aos direitos da personalidade. O valor arbitrado (R$ 9.980,00) revela-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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270 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel localizado em loteamento, a atrair a competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.21, da Res. 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), independente da localização do imóvel, prevalecendo a prevenção da câmara suscitada pelo julgamento de recurso anterior. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em compromisso de compra e venda de lote de tereno localizado em loteamento, pretendendo a compradora autora a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos e indenização moral. Enunciado 08 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Não atrai a competência da Primeira Subseção de Direito Privado o fato de o imóvel estar localizado em loteamento, se o pedido ou a causa de pedir dizem respeito a compromisso de compra e venda, cuja competência é comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado". Caso em que não se discute o loteamento ou localização o lote. Inexistência de contrato definitivo. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Precedentes. Caso em que prevalece a prevenção pelo julgamento do agravo de instrumento anterior. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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271 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores restantes. ... (Continua)

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272 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Direito de retenção. Taxa de ocupação. CDC, art. 53.

«1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de indenizar-se por duas vezes a promitente vendedora. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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274 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 5% DOS VALORES PAGOS - CONCORDÂNCIA - DECOTE DE VALOR DE IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I-

Se a sentença recorrida, em determinado ponto, não causa nenhum prejuízo à parte apelante, é inútil o recurso, que deve ser inadmitido na parcela correspondente. II- Tratando-se da rescisão por culpa da promitente compradora, em que pese seu direito à devolução das parcelas pagas, é devido, via de regra, a retenção pela vendedora das despesas decorrentes do próprio negócio. III- Sendo reconhecido o dever de retenção do percentual de 5% a título de despesas administrativas pelo próprio comprador, deve ser determinado o respectivo decote sobre o montante das importâncias a serem restituídas. IV- Cabe ao comprador a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da posse. V- Tendo em vista a permanência do autor na posse do imóvel, sem a devida contraprestação ao réu, se mostra, portanto, legítima a indenização no importe de 1% por mês sobre o valor total do negócio, que tem como objetivo a compensação à requerida pela ocupação do imóvel pela parte que deu causa ao encerramento do contrato. VI- Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA DA COMPRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO PELO AUTOR, INCLUINDO AS ARRAS. APELO DA 2ª RÉ- CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA, ARGUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO REQUER SEJA DETERMINADA A RETENÇÃO DAS ARRAS (SINAL), E QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS APELADOS SEJA FIXADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), BEM COMO SEJA DETERMINADO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ AFASTADA. ART. 7º CDC. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO. DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. IGUALMENTE DE ACORDO COM O VERBETE SUMULAR DE 543 DO STJ. TERMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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276 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato. Devolução ínfima do valor adimplido. Abusividade. Retenção de percentual sobre o valor pago. Súmula 7/STJ.

«1. «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (CCB, art. 472), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo. Assim, o fato de que o distrato pressupõe um contrato anterior não lhe desfigura a natureza contratual, cuja característica principal é a convergência de vontades. Por isso, não parece razoável a contraposição no sentido de que somente disposições contratuais são passíveis de anulação em virtude de sua abusividade, uma vez que «'onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. ... (Continua)

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277 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO, C.C. PEDIDOS DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

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278 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento parcial do recurso do autor, apenas. Culpa do comprador. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos, resultado com o qual o comprador se conformou. Taxa de fruição devida somente pelo período de inadimplência. Recurso do autor parcialmente acolhido para esse fim. Comissão de corretagem ausente. Despesas inerentes imóvel e despesas cartorárias devidas pela desistência a cargo do autor. Observação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a da ré, com observação.

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279 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição unilateral. Retorno. Status quo ante. Percentual de retenção. 25%. Valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção. Dívidas tributárias e condominiais. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Terreno para edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. Ausência.

1 - Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação de resilição c/c ressarcimento de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. ... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR TODO O MONTANTE PAGO, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TERIA OCORRIDO EM OUTUBRO/2018. CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HÁ PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE. EM QUE PESE A RÉ ALEGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE EM 2020, INEXISTE PROVA DA EFETIVA ENTREGA. RÉ QUE NÃO NEGA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE A «MORA RELATIVA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONTEXTO DA «GRAVE CRISE POLÍTICA E FINANCEIRA QUE ATINGIU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO COMPROVAM QUE OS AUTORES PAGARAM TODAS AS PARCELAS DOS DOIS EMPREENDIMENTOS DESDE JANEIRO/2015 ATÉ MAIO/2022. AUTORES QUE NÃO DEVEM SUPORTAR QUALQUER TIPO DE ÔNUS, FAZENDO JUS AO PLENO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DAS ARRAS, PARA QUE HAJA O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543/STJ E VERBETE 98 DA SÚMULA DESTE TJRJ. MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DE MODO QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE DA CELEBRAÇÃO. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SÓ SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVE SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTE TJERJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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282 - STJ. direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Retenção fixada em 25% do valor pago. Cabimento. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Promitente-vendedora. Ausência de imissão na posse por parte dos compradores. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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283 - TJRJ. CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL. TEMA 577 DO STJ. SANADO O ERRO MATERIAL DO PERCENTUAL A SER RETIDO. RETENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL E TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE.

Caso em exame: Autores requerem rescisão contratual com restituição de valores. A sentença rescindiu o contrato celebrado entre as partes e condenou a ré ao ressarcimento dos valores pagos no percentual de 75% e retenção de 15%, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada autor. Apelam as partes. ... (Continua)

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284 - TJPE. Apelação. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resilição unilateral. Cláusula de retenção de mais de 40% dos valores pagos. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Restituição. Valor corrigido pelos índices contratuais. Apelo parcialmente provido.

«Abusividade da cláusula 10 do contrato, que prevê retenção de mais de 40% (quarenta por cento) do valor pago pelo promitente comprador, em caso de resilição. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela Apelada afigura-se razoável, evitando o enriquecimento indevido. A correção do valor a ser recebido pelo Apelante deve observar os índices contratuais. Apelo provido parcialmente.... (Continua)

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285 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10%. MARCO TEMPORAL DA RESILIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição contrato de compra e venda de bem imóvel. Omissão. Ausência. Incidência do CDC e Lei das incorporações imobiliárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Ausência de impedimento de receber as parcelas pagas. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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287 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR.

A PRESENTE DEMANDA VISA A REVISAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES EM RAZÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO; PORTANTO, AINDA QUE PRESENTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO, ESTÁ CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO É POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. ... (Continua)

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288 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM O INTUITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DOS EXECUTADOS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Interpelação extrajudicial é requisito para a resolução do contrato, caso os promissários compradores não purguem a mora em trinta dias. Desnecessidade de igual formalidade para a cobrança do débito, sem intenção de resolução, máxime ao se tratar de obrigação positiva, líquida e com termos certos de vencimento. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 32 e do CCB, art. 397. Precedente do STJ. Direcionamento à rescisão do contrato que vai de encontro ao princípio da conservação do negócio jurídico. Execução que, em exame superficial, está calcada em obrigação líquida, certa e exigível representada em título executivo extrajudicial (documento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas). Exibição de Termo de Verificação de Obra - TVO, forte indicativo de que a exequente adimpliu a prestação que lhe incumbia no contrato bilateral. Regularidade formal à luz dos arts. 783, 784, III, e 787 do CPC. Decisão reformada para determinar o processamento do processo executivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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289 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pós-Questionamento. Inadmissibilidade. Violação do CPC, art. 492. Ausência. Decisão dentro dos limites do pedido. Resolução do contrato por culpa do comprador. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção das quantias pagas. 25%. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ordem de preferência. Observância.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergênc ia. Agravo em recurso especial. Resolução do contrato de promessa de compra e venda. Culpa do promitente. Vendedor. Restituição integral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente - vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autor, que exerce ofício de pedreiro, adquiriu lote de terreno financiado no ano de 2019, mas em razão da pandemia do COVID se viu impossibilitado de continuar arcando com as prestações mensais. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recurso do autor. Questão sobre a regularidade do loteamento estranha à lide. Pedido de devolução dos valores pagos. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção das parcelas pagas devidamente fixado. Taxa de fruição mantida. Imóvel que foi edificado. Longo período de inadimplência. Responsabilidade do comprador pelos tributos e despesas do imóvel. Recurso do réu. Taxa de fruição a partir do inadimplemento. Uso gratuito do imóvel por longo período, sem adimplemento mensal. Indenização pelas benfeitorias. Devolução das partes ao estado anterior. Vedação ao enriquecimento sem causa. Apuração em liquidação. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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293 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda. Veículo usado. Contrato coligado de financiamento bancário. Demanda de resolução do negócio principal, bem como do financiamento, ajuizada pela compradora. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, quanto ao banco, reconhecido como parte ilegítima para a causa. Inconformismo da autora. Pertinência. Legitimidade evidente da instituição financeira, visto voltarem-se os provimentos postulados também contra sua esfera jurídica. Sentença reformada nessa parte. Apelação da autora provida nesse particular. Prosseguimento, com julgamento originário do mérito, quanto ao banco, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS.

Caso em exame ... (Continua)

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295 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL - IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE SOBRE O BEM - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - INTERVENÇÃO PROMOVIDA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO.

Em se tratando de contrato preliminar de compra e venda, se for comprovado que o adquirente exerceu posse sobre o lote, tendo edificado imóvel residencial, é cabível o pagamento da taxa de fruição prevista no contrato, pelo período compreendido entre a imissão na posse e a reintegração desta. ... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a rescisão por desistência dos compromissários compradores, afastando a culpa do compromissário vendedor, sem devolução das arras - Inconformismo dos autores - Discussão recursal restrita à responsabilidade pela rescisão do contrato e à possibilidade de devolução das arras mais o equivalente - Rescisão do contrato que não pode ser imputada ao vendedor - Ausência de demonstração de supostos apontamentos irregulares nas certidões apresentadas a ensejar efetiva insegurança jurídica para conclusão do negócio - Ônus que competia aos autores, nos termos do 373, I, do CPC - Rescisão que deve ser mantida, mas como desistência por iniciativa dos compradores - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - Arras confirmatórias que servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato, ainda que por iniciativa do compromissário comprador - Devolução que se impõe - Precedentes - Sentença reformada em parte.Dá-se parcial provimento ao recurso... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO PROMITENTE-ADQUIRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO À PROMITENTE-COMPRADORA DE 75% DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDAS AS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SINAL E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

Recurso da consumidora. Prova dos autos que evidenciaram que, ao contrário do afirmado pela promitente-compradora, a resolução se operou por culpa exclusiva de sua parte. Flagrante contradição no pedido «b da exordial, porquanto requereu ela, ao mesmo tempo, tanto a rescisão da avença entre a si e as fornecedoras, quanto a proibição de que estas negociassem o apartamento com outrem. Tutela de urgência de vedação à alienação do bem que não foi concedida em 1º grau, de sorte que não há falar em obrigatoriedade das fornecedoras em não negociar o bem por eventual cautela sponte própria apenas porque este era um dos pedidos da inicial. Promitente-vendedora que comprovou nos autos que notificou a contraparte para purgação de sua mora no prazo de quinze dias, tendo ela permanecido inerte. Consequente resolução do compromisso de pleno direito por culpa exclusiva da compradora. Incidência da Súmula 543/STJ. Devolução parcial da quantia paga. Percentual de retenção de 25% que se mostrou adequado ao caso concreto e em sintonia com precedentes jurisprudenciais. Taxa de corretagem. Tema 938/STJ. Instrumento de promessa de compra e venda firmado pelas partes em que a aludida comissão foi devida e claramente informada ao consumidor. Assim, foi ela acertadamente afastada da devolução. Arras. Tratando-se de rescisão por culpa do comprador, é lícita a retenção do valor por ele pago a título de arras ou de percentual sobre o montante pago, mas não sua cumulação, pois é vedada a dupla condenação pelo mesmo fato. Precedentes. Desta forma, porque determinada a retenção de percentual sobre o montante pago, na esteira da Súmula 543/STJ, descabida a retenção do valor pago a título de arras. Reparo parcial da sentença para afastar a dedução do sinal pago do valor a ser restituído. Recurso das fornecedoras. Termo final da correção monetária. Em casos de depósito voluntário em juízo da quantia devida, a correção monetária é devida até a data em que se deu tal pagamento, a partir de quando a compensação passa a ser de responsabilidade da instituição bancária. Omissão da sentença quanto a tal ponto não sanada em sede de declaratórios. Termo inicial dos juros de mora. Em casos de desfazimento de compromissos de compra e venda de imóveis por responsabilidade do promitente-comprador, os juros de mora incidentes sobre o valor a ser a ele restituído pelo promitente-vendedor fluem a partir do trânsito em julgado da decisão. Erro da sentença ao estabelecer o dies a quo da citação. PROVIMENTO INTEGRAL DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução de contrato. Iniciativa do comprador. Restituição parcial de valores. Cabimento. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.

Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré que é rejeitada. Preliminar de perda superveniente do objeto, em razão da Leilão extrajudicial dos imóveis em questão, parcialmente acolhida, apenas em relação à rescisão contratual, prosseguindo o feito quanto à devolução de valores pagos. Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. A data aprazada, considerado o prazo de tolerância de 180 dias, era 30/04/2015, no entanto, a entrega apenas se deu em 30/07/2015 (unidade 302) e 30/08/2015 (loja b). Resolução contratual pleiteada pelos promitentes compradores, sem oposição das rés, com prosseguimento do pagamento das parcelas até 12/2015 (unidade 302) e 01/2016 (loja b). Direito dos promitentes compradores ao ressarcimento dos valores pagos, considerada a retenção de 20%. Previsão contratual. Segundo o entendimento consolidado do STJ (Súmula 534) «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Dano moral não configurado na hipótese. Apesar dos contratempos e frustrações causados pelo inadimplemento contratual, não se vislumbra efetiva lesão a direito da personalidade ou dignidade da pessoa humana, além de não demonstrados outros desdobramentos lesivos e de caráter extrapatrimonial que possuam nexo de causalidade com o caso em tela. Reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MULTA - APLICÁVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

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