(DOC. VP 221.0270.9988.2644)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução de contrato. Iniciativa do comprador. Restituição parcial de valores. Cabimento. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

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