(DOC. VP 220.8261.2568.4904)

STJ. direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Retenção fixada em 25% do valor pago. Cabimento. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Promitente-vendedora. Ausência de imissão na posse por parte dos compradores. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve

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