Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores
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101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
1.Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. ... ()
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102 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Resolução do contrato por desistência da promissária compradora (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 20% do valor do contrato, somado a 10% dos valores pagos pela promissária. Excesso. Necessidade de adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ.
Comissão de corretagem. Pleito de retenção integral. Aplicação da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos. Ausência de indicação no instrumento contratual de que a comissão de corretagem integrava o valor total da venda. Contrato que menciona, apenas, que a comissão integrará a porcentagem de retenção em caso de resolução contratual, imiscuída a outros custos e a tributos. Dever de informação (art. 6º, III, CDC) violado. Retenção incabível. Taxa de fruição. Regime de multipropriedade, em que as chaves do imóvel ficam disponíveis aos adquirentes das cotas somente na vez de uso do cotista, tal como nos serviços de hotelaria. Obrigação dos compradores de pagarem a título de taxa de fruição quantia mensal correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato pelo período de efetiva ocupação (disponibilização), tudo a ser compensado do montante a ser restituído. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato não foi aplicada na sentença, que permitiu a retenção de 10% dos valores pagos. Sentença não autorizou o desconto de valores taxa de fruição. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Autor responde também pelos impostos e outras contribuições incidentes sobre o imóvel no período em que manteve a posse do bem. Sucumbência recíproca. Determinação de divisão igualitária das custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Contrato que prevê a retenção de 18% dos valores pagos pelos adquirentes. Arras confirmatórias. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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105 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJRJ. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel, pelos autores, após simulação a respeito de financiamento bancário. Autores que entenderam como «certo, determinado valor que seria financiado. Desfazimento do negócio por parte dos autores, quando tomaram conhecimento da aprovação de um valor menor a ser financiado, o que implicaria em pagamento de uma «entrada maior. Pretensão de devolução da comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Realização de mera simulação de financiamento por parte das vendedoras, que não implica em assunção de responsabilidade pela concretização da oferta de crédito pelos Bancos. Contrato celebrado entre as partes, que expressamente prevê o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores. Cláusula lícita. Inteligência do Tema 938 do STJ. Autores que sequer pagaram o sinal, uma vez que o cheque foi devolvido pelo Banco por erro formal. Serviço prestado pela intermediação na compra, com a devida assessoria prometida, sem falha. Rompimento do nexo causal entre eventual insucesso dos autores no negócio e o atuar das empresas demandadas, restando afastado o dever de indenizar, na forma do §3º do CDC, art. 14. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à espécie, observada a gratuidade deferida à parte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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107 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA - ATRASO PROLONGADO E INJUSTIFICADO - FORTUITOS INTERNOS - MORA CONFIGURADA - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - IMPOSIÇÃO DE MULTA- CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO- INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.
-Em Contrato de Adesão relativo à Compra e Venda de Imóvel, há relação de consumo entre as empresas Vendedoras e os Compradores, pessoas físicas, sendo aplicável o regramento da Lei 8.078/1990. ... ()
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108 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO DECRETADA, POR CULPA DA COMPRADORA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786, DE 2018. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de resolução de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, posto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, matéria que inclusive já foi decidida em âmbito de recurso repetitivo pelo STJ - Tema 1.002... ()
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109 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com rescisão contratual, pedido de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.
Distrato com disposições claramente nulas, nos termos do CDC, art. 51, I. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Rescisão contratual ocorrida por iniciativa dos compradores. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13786/2018 à Lei 6766/79, aplicando-se as disposições e percentuais de retenção previstos no art. 32-A. Retenção de 15%, tal como autorizada pelo Juízo de Primeiro Grau, que se revela suficiente para a recomposição das despesas administrativas e a quitação da multa compensatória. Comissão de corretagem que não integra o valor do lote, descabendo a retenção. Ausente demonstração de uso do lote (terreno sem edificação), incabível a retenção da taxa de fruição, dada a impossibilidade de imediata exploração econômica pelo compromissário comprador. Comporta parcial reforma a sentença para consignar que o IPTU e demais tributos inadimplidos pelos autores-apelados poderão ser retidos pela ré-apelante, nos termos do Lei 6766/1979, art. 32-A, IV. Reforma-se a sentença, também, para que a restituição se dê de maneira parcelada, de acordo com a norma do Lei 6766/1979, art. 32-A, §1º. Recurso parcialmente provido
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111 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Má valoração das provas. Enriquecimento sem causa dos compradores. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Atraso na entrega da obra. Culpa. Aferição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantias pagas. Restituição integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... ()
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112 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. Sentença de parcial procedência. cobrança de comissão de corretagem. impossibilidade. valor não informado aos autores quando da contratação. falta de comprovação nos autos do pagamento para um corretor. Arras. entrada/sinal que não pode ser considerado como penitencial. falta de estipulação em contrato. correção monetária. falta de estipulação para o caso de rescisão do contrato. correção que deve ser feita pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC.
No caso concreto, não há qualquer informação de que os autores são responsáveis pela corretagem, bem como não há qualquer menção ou separação desse valor com o preço estabelecido para venda. Logo, como não constou referida informação nas cláusulas IV e V, do contrato, tal valor não é devido. A entrada dada pelos autores não pode ser retida pela ré, pois integra o preço do imóvel. O referido valor foi dado como caráter confirmatório, e não penitencial. O contrato firmado entre as partes não estabeleceu qual índice seria aplicado no caso de devolução das parcelas pagas, e sendo determinada a devolução de forma judicial, o correto é a utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios deveriam ter sido aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Altera-se a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor da condenação em favor dos patronos dos autores, já levando em consideração o trabalho adicional. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO LEI 6.766/1979, art. 32-A. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2/TJSP. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EM PARCELA ÚNICA
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114 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Apelante impugnou suficientemente a fundamentação da r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar arguida pelos apelados rejeitada. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido
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115 - TJSP. Apelação. Ação rescisória contratual com restituição de valores pagos c./c. reparação de danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução integral dos valores pagos. Recurso da ré que não merece prosperar. Contrato firmado em 2014, anterior a Lei do Distrato. Autores que não obtiverem êxito em inúmeros contatos para uso de sua cota de diárias anuais, bem como com reclamação junto ao Procon e CEJUSC, ensejando o pedido de rescisão contratual. Atraso na entrega do empreendimento confirmado e já reconhecido em diversas outras ações. Atraso na entrega do imóvel que não foi o fator que ensejou o pedido de rescisão contratual, mas apenas uma agravante citada pelos compradores, que apesar de terem tolerado tal atraso, não conseguiram usufruir da cota de uso a que teriam direito. Ré que não comprovou qualquer resposta aos e-mails dos autores ou que tivessem recebido compensação monetária ou promessa de uso em data posterior. Compradores que cumpriram sua obrigação contratual e não puderam usufruir da cota de dias a que tinham direito. Descumprimento contratual pela ré, que não comprovou que possibilitou aos autores o uso das diárias anuais conforme check list anexo ao contrato. Rescisão contratual por culpa da ré. Pretensão de aplicação de cláusula penal afastada. Restituição que deve ocorrer de forma integral (Súmula 543/STJ) e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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116 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Admissibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador.
Restituição em parcela única. Pedido acolhido. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Há abusividade na estipulação de restituição de forma parcelada do valor pago, considerando que o vendedor recupera de plano o bem, podendo revendê-lo imediatamente, sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro investido, postergando o retorno das partes ao status quo ante, em prejuízo exclusivo do consumidor que aderiu ao contrato. Devolução em parcela única, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O VALOR A SER RESSARCIDO SE DÊ NA FORMA PARCELADA E AINDA A RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES A COTA CONDOMINIAL E IPTU. DEVOLUÇÃO PARCELADA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, INCLUSIVE, COM EDIÇÃO DO VERBETE SUMULAR 543. É CEDIÇO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE AS DESPESAS REFERENTES A COTA CONDOMÍNIAL E IPTU, SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AOS COMPRADORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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118 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR - ATRASO VERIFICADO - EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ESCRITURAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Não é lícito ao réu formular em apelação pedido subsidiário de limitação da condenação não deduzido em contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA EM VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O FALECIDO PAI (VENDEDOR) DA AUTORA E OS RÉUS (COMPRADORES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação declaratória de cláusula resolutiva tácita em negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (gleba de terras - sítio), celebrado entre o já falecido pai da autora, na condição de vendedor, e os litisconsortes passivos, na condição de compradores, em cúmulo simples com a cobrança de parcelas vencidas e não pagas. ... ()
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120 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Resilição por iniciativa dos compromissários compradores evidenciada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser mantido em 25%. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Precedentes deste E. TJSP. A restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ocorrer na forma estabelecida no § 5º do Lei 13.786/2018, art. 67-A, uma vez que se trata de incorporadora submetida ao regime do patrimônio de afetação. Ônus da sucumbência que devem ser rateados proporcionalmente entre as partes, porque bem caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 86. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Apelação. Compra e Venda. Loteamento Jardim Monte Rei em Itu/SP. Indenização aos compradores pelo atraso da vendedora na entrega do loteamento. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que analisou os argumentos da vendedora sobre o atraso na entrega da obra em caso fortuito ou força maior. Desnecessidade de perícia. Irrelevância de eventuais atrasos no pagamento das mensalidades por parte dos vendedores para o deslinde do feito. Documentos e fotografias suficientes ao julgamento antecipado, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais. Falta de interesse de agir não caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de sujeição dos compradores à tutela de urgência proferida em outro processo individual do qual não fizeram parte (1002203-30.2023.8.26.0286) ou de consequente suspensão do presente feito, ante a inexistência de prejudicialidade ou possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 506). Não subsunção ao Tema Repetitivo 1095 do C. STJ. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais. Quadro resumo que prevê 24 meses, contados do registro do loteamento no Cartório Imobiliário, com possibilidade de prorrogação máxima por mais 180 dias. Matrícula do imóvel registrada em 08/11/2017. Prorrogação permitida até 06/05/2020. Vendedora que promoveu, unilateralmente, a averbação de nova dilação do prazo em 22/01/2020, antes mesmo da pandemia afetar o território nacional, em violação ao contrato firmado com os compradores, ainda que baseando-se em diretriz do Poder Público. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pagamento de multa contratual invertida de R$ 10.520,00 com atualização pelo IPC/FIPE da data do contrato (06/01/2020) e juros desde a citação (09/02/2023). Lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (janeiro/2021) até a entrega do imóvel, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a mora da vendedora (01/01/2021) com juros da citação. Irrelevância da destinação do bem. Art. 402 do CC e Súmula 162 deste E. Tribunal. Temas Repetitivos 970 e 971 do C. STJ. Possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual invertida no caso concreto, ante a insuficiência dos lucros cessantes para a reparação material dos compradores. Atualizações monetárias da multa contratual invertida e dos lucros cessantes que possuem parâmetros distintos. Correto o entendimento da magistrada. Inexistência da contradição apontada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da publicação da sentença. Arbitramento em patamar razoável e proporcional, em consonância com as condições econômicas das vítimas, com a gravidade do fato e com a extensão dos danos. Abusividade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança do tributo aos compradores antes da posse. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Devolução aos compradores dos valores comprovadamente pagos. Restituição mediante comprovação em cumprimento de sentença. Sentença proferida conforme a legislação, a jurisprudência e as previsões contratuais. Não ocorrência de omissões. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido
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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO; DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. LOTE NÃO EDIFICADO. CONTRATO ROMPIDO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES E DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO; DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. LOTE NÃO EDIFICADO. CONTRATO ROMPIDO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES E DAS PENALIDADES PREVISTAS NO LEI 13.786/2018, art. 32-A ANTE A DESVANTAGEM EXAGERADA DO ADQUIRENTE QUE PERDERIAM A INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. APLICABILIDADE DO art. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de se tratar de contrato imobiliário celebrado na vigência da Lei 13.768/2018, que alterou a Lei 6.766/1979, não se aplica a multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato, prevista na cláusula segunda, § 6º do Quadro Resumo (fl. 18), estabelecida em consonância com o, II do art. 32-A da referida lei, isso porque, ainda que se cuida de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, o contrato vigeu por pouco tempo, de modo que a penalidade se mostra excessivamente onerosa, situação que impõe a aplicação dos arts. 51, IV, e 53 do CDC. 2. O arbitramento da retenção no importe de 25% sobre os valores pagos que se mostra mais razoável e condizente para mitigar e compensar a vendedor pelos seus gastos administrativos, desmerecendo guarida o pedido de majoração do percentual de 25% para 50%. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. É CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUANDO EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA OU CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONFIGURADA A MORA DA INCORPORADORA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. O ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO, SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
A CLÁUSULA PENAL PODE SER APLICADA PELO JULGADOR, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E COMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO PEDIDOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. ANÁLISE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DE UMA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.Se as provas constantes dos autos não ilidem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COTA VENDIDA À AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA, DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP. INVERSÃO DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 971 REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE, COM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Segundo o CDC, é nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, XIII), razão pela qual a compradora não é obrigada a aceitar outra cota senão aquela contratada. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/57.
1.Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. ... ()
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127 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão pleiteada pelo comprador - Determinação de devolução de 75% dos valores pagos, com dedução de tributos e despesas decorrentes do imóvel - Pedido de incidência da lei do distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Multa contratual - Aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitada, porém, ao valor efetivamente pago pelo comprador - Nego provimento ao recurso do autor e dou parcialmente provido ao recurso do réu.
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128 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR A COMPRA. CAUSA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, V. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA. SINAL A TÍTULO DE ARRAS. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PRESTADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva das rés que realizaram as intermediações do negócio com a vendedora do imóvel e a instituição financeira, uma vez que há solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. 3. Contrato particular de promessa de compra e venda, apresentado com a inicial com sinal no valor de R$ 15.000,00 e o restante por financiamento, FGTS e recursos próprios, conforme cláusulas 3ª e 4ª do instrumento. 4. Impossibilidade de concretizar a compra e venda por motivo superveniente à promessa celebrada, sem culpa dos promitentes compradores. 5. Cláusula 9ª da promessa de compra e venda que possibilita expressamente a desistência do contrato, prevendo que, em caso de desistência do promitente comprador, o sinal será utilizado a título de arras. 6. Nos termos do art. 6º, IV e V, do CDC, constituem direitos básicos do consumidor a proteção contra cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 7. Direito subjetivo do consumidor de obter a declaração de nulidade das cláusulas que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não asseguram o justo equilíbrio entre direito e obrigações das partes. 8. Desde a celebração da promessa de compra e venda, restou estabelecido que os autores fariam uso de financiamento, notadamente na cláusula 4ª, ficando evidenciado que os autores não receberam informações claras e precisas durante a contratação. 9. Os autores fazem jus à rescisão contratual e à devolução do valor de R$15.000,00, pago à terceira ré a título de sinal, posto que a resolução do contrato não ocorreu por culpa dos compradores ora autores, uma vez que não houve desistência, mas sim impossibilidade financeira superveniente. 10. Dano moral não configurado, posto que os fatos alinhados na inicial se situam no âmbito dos meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais, como enuncia a súmula 75 deste Tribunal. 11. O valor de R$750,00, a título de avaliação do imóvel para eventual financiamento a ser realizado pela CEF não deve ser restituído, uma vez que o serviço foi devidamente prestado pelo setor de engenharia da Caixa e o financiamento não foi possível por fato superveniente, em razão da incapacidade financeira dos autores. 12. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 5%, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores. 13. Desprovimento dos recursos.... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS SUPLICADAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO). PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDEX CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 543, DO S.T.J. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o CDC, privilegiando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Entendimento consolidado da Corte Superior; ... ()
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130 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão dos compradores. Arras. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Majoração. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS NÃO DEMONSTRADA - DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS TERMOS DO DISTRATO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 25% VISANDO COMPOR AS PERDAS DA VENDEDORA - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER AFASTADA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - CONDOMÍNIOS QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDOS DOS COMPRADORES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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132 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Pedido dos compradores. Percentual de retenção. Majoração. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. ... ()
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133 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes por desinteresse pessoal. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Orientação do STJ no sentido de não aplicação da referida lei aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor. Adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/8/2019, DJe 2/10/2019). Arras com natureza confirmatória, a serem incluídas no montante passível de restituição. Sentença recorrida, que fixou o percentual de retenção em 20% das quantias adiantadas pelos compradores, reformada nesse limite. Descabimento da cobrança de taxa de fruição, ante a falta de prova de efetiva entrega das chaves aos adquirentes, ou mesmo de sua incorporação ao pool hoteleiro a ser instalado no local, inexistindo notícia de ocupação efetiva. Correção monetária sobre os valores pagos, para efeito de restituição, contada desde os efetivos desembolsos. Sentença parcialmente reformada. Apelação das rés parcialmente provida
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134 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CDC - POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICADA.
OSTJ firmou o entendimento de que o registro do contrato tem natureza constitutiva da propriedade fiduciária e, em caso de ausência de tal formalidade, a alienação fiduciária não produzirá seus efeitos no mundo jurídico. Logo, não registrado no cartório competente o contrato que serve de título à propriedade, não se aplicam as disposições previstas na Lei 9.514 /97 às cláusulas que discutem a resolução do contrato de compra e venda e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Portanto, deve prevalecer as disposições do CDC para que seja possível a rescisão unilateral do contrato por iniciativa do promitente comprador. ... ()
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135 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência dos compradores - Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato - Aplicação - Percentual de restituição fixado conforme previsão legal e de forma razoável para indenizar as corrés pelas despesas administrativas - Pretensão de aumento do percentual de retenção que não encontra previsão legal - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Devolução em parcela única - Previsão de Súmula desta Corte - Recurso desprovido
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136 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.
«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ART. 282, §2º, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 27. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oart. 282, §2º, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão comporte solução favorável a quem arguiu nulidade. A norma se coaduna com as garantias de economia e celeridade recursais, além de se alinhar a tendências do moderno processo civil, de preferência pela sentença de mérito, como forma mais completa e segura da prestação jurisdicional. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa recíproca das partes. Mora exclusiva dos compradores. Verificação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Concorrência de culpa. Devolução parcial das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Restituição de valores pagos. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002/STJ. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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139 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de negócio jurídico de compra e venda de lote. Empreendimento Alphaville Volta Redonda. Sentença de parcial procedência, determinando a resolução do contrato com a devolução pelas rés das quantias pagas integralmente. Descumprimento do contrato e da oferta. Loteamento que carecia de saída para a rodovia. Embora a conclusão das obras da Rodovia do Contorno fosse da responsabilidade do Poder Público, o longo tempo de obras da referida rodovia era fato público e notório e as rés, ao anunciarem que o acesso do empreendimento seria pela mesma, assumiram o risco da obra não ser concluída até à data de entrega do loteamento, não podendo o risco do negócio ser transmitido aos compradores. Impossibilidade de acesso ao loteamento pelo autor que representa inequívoco descumprimento contratual. Inteligência dos arts. 30 e 53 CDC. Rés que descumpriram sua parte no contrato, não entregando o empreendimento para o uso esperado, exsurgindo o direito do autor de postular a rescisão contratual. Resolução do contrato por inadimplemento do fornecedor. Súmula 543/STJ. Devolução integral do valor pago. Juros a contar da citação conforme art. 405 CC. Não aplicação do Tema 1002 STJ. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou a incidência da Taxa Selic «às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, devendo «todos os credores e devedores de obrigações civis comuns, de igual forma, «submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC". Aplicação à hipótese da Taxa Selic. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.
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140 - TJRS. Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.
«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. CPC/1973, art. 46, II. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos. Restituição ao promitente comprador dos valores parcialmente pagos a título de preço. Descabimento, no caso concreto, em razão da fruição, pelo promitente comprador, culpado pela resolução do contrato, do bem, objeto do ajuste, por longo lapso temporal. Perdimento total dos valores pagos que não constitui causa de iniqüidade, mas fator de equação econômica justa do contrato. Não-incidência da regra do art. 924, do C.Civil de 1916, reproduzida no art. 413, do NCC. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS.... ()
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141 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO CANCELADO POR SUPOSTO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ INOVA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUE COMPROVOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação das empresas CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para condenar as rés a indenizá-los a título de danos materiais em R$ 6.596,75 e por danos morais em R$10.000,00. ... ()
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142 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.
«1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. ... ()
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143 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa dos compradores. Pagamento da comissão de corretagem. Observância do dever de informação. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Trata-se de ação de distrato de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução dos valores pagos, por iniciativa dos compradores.... ()
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144 - TJSP. Apelação. Direito civil. «compra e venda de um caminhão, que estava financiado (alienação fiduciária), sem anuência do credor fiduciário (Banco do Brasil). Validade do contrato (de gaveta) entre os contratantes. Retomada extrajudicial do caminhão pela «vendedora". Pretendida reintegração de posse pelo comprador (autor). inadimplemento do autor que obsta a retomada. hipótese de resolução do contrato. danos morais e lucros cessantes não configurados. multa contratual devida pelo autor, reconhecida em reconvenção.
1. Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Caminhão financiado em nome da ré, alienado ao autor mediante contrato de gaveta. Validade do contrato particular entre as partes. Ausência de vício do consentimento. 4. Inadimplência do autor/comprador que culminou com a retomada do bem extrajudicialmente pela vendedora. Resolução do contrato que impede a devolução do bem ao apelante. Dano moral e lucros cessantes indevidos. Adequação, no entanto, do valor reconhecido como pago pelo comprador. 5. Multa contratual, em favor da vendedora, reconhecida em reconvenção. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para adequação do valor pago pelo comprador(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DA VENDEDORA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RÉ QUE, CITADA, SUSTENTOU QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO TERIA SIDO CAUSADO PELA PRÓPRIA VENDEDORA, CUJAS PENDÊNCIAS ENSEJARAM O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE SE MANTÉM. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DEVA RECAIR SOBRE OS OMBROS DA VENDEDORA, QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, VEM, DESDE 2003, TENTANDO RECEBER SEU CRÉDITO, SEM SUCESSO. SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES, TODAS VÁLIDAS, PORQUANTO LIVREMENTE FIRMADAS PELA RÉ. ERROS MATERIAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA COMPRADORA QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DA SÚMULA 543/STJ, COM RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA VERTIDA PARA A AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE TAL TAXA APÓS O DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, VEZ QUE A RESOLUÇÃO NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO DO COMPRADOR OU EMPOBRECIMENTO DO VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO.
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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. ALTERAÇÃO NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NO CASO, ESTÁ COMPROVADO QUE A PARTE VENDEDORA ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA: REDUZIU AS DIMENSÕES DAS ÁREAS ADQUIRIDAS; AUMENTOU POLL HOTELEIRO EM MAIS DA METADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS E INCORPOROU AO TERRENO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FATOS QUE CONFIGURAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ASSIM SENDO, ENTREGOU AOS COMPRADORES PRODUTO DIFERENTE DAQUELE QUE FOI ADQUIRIDO. CABÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO A TÍTULO DE PRE-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS, SOMENTE EM FAVOR DA VENDEDORA PARA REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS COMPRADORES COM O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA VENDEDORA. CORRETA A SENTENÇA QUE DECIDIU PELA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Iniciativa do compromissário comprador por dificuldade econômica. Sentença de improcedência. ... ()
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148 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes.
Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Percentual de devolução fixado na r. sentença em 20% desse montante, considerando não ser devida a taxa de fruição do imóvel. Ausência de comprovação da efetiva posse do imóvel pelo autor, ônus que cabia à ré. Arras confirmatórias que têm natureza de início do pagamento, portanto, deve compor os valores a serem restituídos. Precedentes do STJ. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão por opção dos compradores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Devolução parcial das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTES COMPRADORES QUE ADUZEM QUE DIANTE DO AUMENTO SIGNFICATIVO DOS VALORES DAS PARCELAS E DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, SE VIRAM IMPOSSIBITADOS DE ADIMPLIR COM AS PARCELAS DO IMÓVEL. REQUEREM A ANULAÇÃO DE VÁRIAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O RECONHECIMENTO DA MORA DAS RÉS, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE FOI PAGO ATÉ A RESCISÃO E PERMITINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELAS RÉS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 10% E, AINDA, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE CONFIGURAR GRAVE CONSTRANGIMENTO OU INTENSO SOFRIMENTO QUE TENHA PROVOCADO ABALO PSICOLÓGICO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO TOCANTE À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES, CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE FOI PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOBRE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESCISÃO POR OPÇÃO DO COMPRADOR. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO art. 84, §4º DO CPC, DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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