(DOC. VP 176.5288.2977.8083)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS NÃO DEMONSTRADA - DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS TERMOS DO DISTRATO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 25% VISANDO COMPOR AS PERDAS DA VENDEDORA - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER AFASTADA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - CONDOMÍNIOS QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDOS DOS COMPRADORES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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