Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de anulação da sentença. ... (Continua)

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53 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias de boa-fé. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Autores que promoveram a efetiva ocupação do lote e sobre ele erigiram acessões/benfeitorias. Taxa de fruição que se mostra devida, ora estabelecida em 0,5% do valor do contrato e que terá seu marco inicial a partir do efetivo início de obras no lote, pelos compradores, devida até a efetiva desocupação. IPTU que é de responsabilidade do comprador. Taxas de limpeza e roçado que não são exigíveis, por não demonstrada a realização do serviço. Taxa de assessoria de cobrança por inadimplemento que não pode ser repassada ao comprador. Serviço estabelecido no interesse da vendedora. Laudo pericial que apurou o valor das acessões/benfeitorias que é mantido. Sem majoração da verba honorária, em razão do parcial acolhimento do recurso. Recurso parcialmente provido.

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54 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato. Compra e venda. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da ré. cabimento apenas sobre a questão da base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial. Culpa dos compradores pela rescisão. Recurso é somente da ré. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Comissão de corretagem não paga pelos compradores. Seguro prestamista que deve compor o percentual a ser restituído aos autores, pois contrato acessório ao principal. . Tema 1076. Causas cujo valor seja elevado devem ter os honorários de sucumbência fixado nos termos do §2º, art. 85, CPC. Vedação à fixação por equidade, nessas hipóteses, relegadas, apenas, às causas cujo valor for ínfimo ou irrisório. Adequação da verba honorária nos termos do entendimento firmado pelo egrégio STJ. Percentual fixado que atende aos critérios do §2º, art. 85, CPC. Parcial provimento ao recurso para esse fim. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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55 - TJSP. Apelação - Resolução contratual - Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de procedência que resolveu o contrato havido entre as partes, determinando a devolução de 80% do montante pago pelos compradores, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora desde o trânsito em julgado - Irresignação da ré, que sustenta, preliminarmente, a falta de interesse dos autores - No mérito, alega que o desfazimento do negócio somente é possível nos termos da Lei 9.514/1997 - Subsidiariamente pretende majorar a retenção de 20% para 25% do montante pago, salvo pelo sinal, que deve ser integralmente retido além do cômputo de correção monetária desde a distribuição do feito e o afastamento dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Preliminar afastada - Interesse dos autores verificado - É lícita e eficaz cláusula de alienação fiduciária - Contrato somente será rescindido nos termos da Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastada a aplicação do CDC - Ausência de averbação da alienação fiduciária na matrícula do imóvel não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação do C. STJ - Dispensável a constituição em mora quando os próprios compradores pretendem encerrar a relação contratual - Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), que dá azo à aplicação da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Sentença Reformada - Apelo provido

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56 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos aos promitentes vendedores pela rescisão do contrato. ... (Continua)

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57 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção dos compradores - Sentença de procedência parcial, que resolveu o contrato e determinou a devolução de 80% de todo valor pago pelos compradores, salvo por eventuais valores devidos a título de IPTU, inadimplidos - Irresignação da ré, que pretende a incidência de «taxa de ocupação/fruição, majorar a retenção total de 20% para 30%, efetuar a devolução de maneira parcelada, reter valores pagos a título de IPTU, água, luz e juros de mora e alteração das disposições sucumbenciais - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Retenção estipulada em patamar razoável (20%) - Devolução em parcela única decorre da restituição das partes aos respectivos «status quo ante - Contrato celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Valores pagos a título de IPTU, água, luz, juros de mora e outras despesas alheias ao preço do imóvel não devem ser restituídas - Verba sucumbencial que deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pelos autores - Gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, até que se prove alteração da capacidade econômica do devedor - Ré resistiu ao pedido autoral, dando azo à sucumbência - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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58 - TJSP. Contrato de compra e venda - Possibilidade de rescisão incontroversa - Aplicação do Código Civil e do CDC - Fixação do percentual de 75% para devolução ao promitente comprador e 25%, por conseguinte, de retenção- valor adequado ao caso concreto - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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59 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que não dispõe sobre a obrigação dos compradores quanto ao pagamento do valor. Sucumbência alterada. Autores que foram vencedores na quase totalidade dos pedidos. Art. 86, parágrafo único do CPC. Sentença reformada em parte apenas para determinar a sucumbência exclusiva da ré. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso dos autores.

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60 - TJSP. Promessa de Compra e Venda - Bem Imóvel (Lote) - Ação de rescisão contratual c/c pedido restituição dos valores pagos ajuizada pelos promissários compradores em face da promitente vendedora - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando rescindido o contrato e autorizando a retenção de 20% dos valores pagos pela ré - Apelo da ré e do advogado dos autores - Revogação da gratuidade de justiça em favor dos autores - Descabimento. Ônus da prova quanto à modificação da condição financeira dos beneficiários compete à parte impugnante. Elementos trazidos aos autos não demonstram que a capacidade financeira dos compradores restou alterada ou mesmo que eles possuem renda suficiente para suportar as despesas processuais. - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 - Contrato anterior à vigência da Lei - Pretensão de majoração do percentual de retenção dos valores desembolsados pelos autores - Possibilidade - Restou incontroverso que a rescisão do contrato decorreu de rescisão unilateral, levada a efeito pelos compradores. Lado outro, não se pode desconsiderar que a ré teve gastos administrativos e operacionais, como também disponibilizou o acesso e desfrute do terreno objeto dos autos aos autores, após a concretização do negócio. Ademais, a rescisão contratual inevitavelmente causa redução do fluxo de caixa da empresa, somados à necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento. Destarte, sopesando tais circunstâncias reputa-se adequada a retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores, de forma exclusiva. - Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ - Taxa de fruição ou ocupação - Impossibilidade no caso concreto - Benfeitorias não concluídas. Obra inacabada. De fato, a Súmula 1 deste Tribunal prevê a possibilidade de arbitramento de indenização pela ocupação do imóvel, na hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda. No entanto, in casu, o objeto do contrato é um lote com construção em andamento, isto é, ainda não concluída. Logo, não há como afirmar que o imóvel esteja ocupado e tampouco em condições de pronta exploração econômica. Ao revés. Em sendo assim, bem andou o Juízo a quo ao afastar a pretensão da ré quanto ao recebimento da denominada taxa de fruição ou de ocupação. Precedentes jurisprudenciais. - Honorários de sucumbência fixados por equidade - Redefinição - Necessidade - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.076). Valor da condenação imposta à ré e do proveito econômico por esta obtido, relativamente ao percentual de retenção, que não podem ser considerados como baixos para fins de fixação dos percentuais de honorários previstos no art. 85, §2º. do CPC - Recurso da ré parcialmente provido e acolhido o recurso do patrono dos autores

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61 - TJPE. Apelação cível. Sentença citra e extra petita. Nulidade. Possibilidade de exame pelo tribunal. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- A nulidade da sentença citra e extra petita pode ser reconhecida de ofício, ensejando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. Entretanto, uma vez atacados os vícios através de embargos de declaração, indevidamente rejeitados, e tratando-se de questão exclusivamente de direito, é possível a apreciação das matérias pelo Tribunal, em razão da amplitude do efeito devolutivo da apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 515, caput, §1º e §2º. - Uma vez incontroverso o inadimplemento persistente dos promitentes compradores, e tendo a ação revisional por eles proposta sido julgada definitivamente improcedente, deve ser declarada a resolução do contrato, em conformidade com previsão contratual e legal, determinado-se a reintegração de posse à promitente vendedora. ... (Continua)

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62 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - OUTORGA DA ESCRITURA AOS COMPRADORES - AUSENCIA - RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Inteligência do art. 475 do CC.... (Continua)

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63 - TJSP. Recursos de Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de Rescisão do Contrato c/c Restituição de Valores - Sentença de parcial procedência - Devolução integral das parcelas que seria devida - Súmula 543 do C. STJ - Culpa exclusiva da vendedora pelo desfazimento do negócio - Atraso na entrega do empreendimento - Inadimplemento dos compradores não caracterizado - Precedentes - Compromitentes compradores não deveriam arcar com despesas de IPTU se imóvel não foi entregue em virtude de descumprimento contratual (jurisprudência do STJ) - Em razão da desistência do recurso dos Autores, fica a r. sentença mantida tal como proferida - Recurso dos Autores não conhecido e Recurso da Ré improvido

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64 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Descaracterização. Mora dos compradores. Verificação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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65 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão de contrato c./c. reparação em danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar resolvido o contrato e condenar a ré a restituir 80% dos valores pagos, com retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de fruição, condenando a Ré em danos materiais e morais. Recurso dos autores e da ré que merecem prosperar parcialmente. Rescisão contratual a pedido dos promitentes compradores por dificuldade na manutenção do pagamento. Contrato firmado antes a Lei do Distrato, inaplicável ao caso. Relação de consumo. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Contrato e demais documentos do negócio que possuem cláusulas ambíguas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidores-compradores (CDC, art. 47). Recibo de pagamento de sinal/arras que indica que seriam abatidas do preço (confirmatórias), mas que também não seriam restituídas em caso de arrependimento dos compradores, destinando-se ao custeio de gastos com publicidade e comissão de vendas (penitenciais). Contrato que não registrou no preço o desconto das arras do recibo, constando que a ré poderia rescindir o contrato em caso de inadimplência dos compradores, com retenção de valores pagos, multa, IPTU e taxa de fruição. Não descontada as arras do preço, não se trata de arras confirmatórias, existindo indicação de não restituição para compensar custeio de despesa com publicidade e comissão de vendas em caso de desistência pelo comprador, evidenciasse o caráter de arras penitenciais, interpretação mais favorável ao consumidor. Arras penitenciais que substituem a cláusula penal compensatória, inexistindo direito a indenização suplementar, eis que funcionam como prefixação de perdas e danos. Ré que não comprovou prejuízo e terreno, sem edificação, que está disponível para nova venda. Impossibilidade de cumulação de arras indenizatórias (penitenciais) com cláusula penal compensatória por configurar dupla punição e indenização por um mesmo fato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Autores que eram responsáveis pelo pagamento do IPTU desde a compra até o pedido de rescisão (ajuizamento da ação). Devolução dos valores pagos com exceção das arras penitenciais e desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Ré que se valeu de ardil para confundir os consumidores ao registrar que as arras seriam descontadas do preço, o que não ocorreu e na rescisão alegou que se tratava de comissão de corretagem, cuja transmissão de responsabilidade não constou expressamente do contrato e do preço total do negócio (Tema 938 do STJ), demonstrando que a forma pretendida de rescisão resultava em retenção total dos valores pagos, violando o CPC, art. 53. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 3.000,00. Adoção de cláusulas ambíguas e contraditórias, deixando de observar o dever de clareza das informações e disposições sobre os valores do negócio. Ré que requer que seja adotada a tabela prática deste Tribunal como índica para correção monetária das parcelas a serem devolvidas. Independentemente de quem deu causa a rescisão do contrato, um índice não pode ser considerado justo e equilibrado para que o vendedor o adote para o reajuste de parcelas e não ser assim considerado no momento de eventual devolução de valores ao comprador. Se o consumidor se submeteu ao índice eleito pelas rés (IGPM) para reajuste das parcelas, não se justifica que na devolução de parcelas ao consumidor não seja adotado o mesmo índice, sob pena de desequilíbrio contratual e patente abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Precedentes. Rescisão a pedido da compradora por razões de cunho financeiro. Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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66 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Rescisória de contrato de associação a cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas pelos «cooperados (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Dispositivo que teria lugar em primeira instância na hipótese da decisão não ter sido atacada por recurso provido de efeito suspensivo. Contanto o recurso com o referido efeito, o texto normativo somente incidirá demarcando prazo para pagamento espontâneo do «quantum debeatur a partir da publicação do acórdão, pois os recursos endereçados aos tribunais superiores não contam com o atributo da suspensividade (Lei 8038/1990, art. 27, § 2º). Recurso parcialmente provido, com observação.

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67 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de adesão. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução do contrato pelos promitentes compradores. Distrato. Ação ajuizada com objetivo de reaver integralmente todos os valores despendidos, além de obter a condenação das rés ao pagamento de danos morais, diante da inserção dos nomes dos autores em cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação das rés. Modificação da sentença. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Prejudicial de prescrição para reaver os valores cobrados a título de corretagem. Não configuração. Parte autora comprovou que estava em missão no exterior pela Marinha do Brasil. Interrupção da prescrição (art. 198, II c/c art. 204, § 1º, ambos do Código Civil). No mérito, a condenação imposta às rés, a título de indenização por dano moral, merece ser afastada. Apontamentos preexistentes em nome dos autores. Hipótese que afasta a obrigação de indenizar. Incidência do verbete sumular 385 do E. STJ. Parcelas comprovadamente pagas a título de sinal. Distrato. Responsabilidade exclusiva dos promitentes compradores, ainda que tenha ocorrido a manifestação de desfazimento do negócio meses depois da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Restituição que não ocorrerá de maneira integral e sim na razão de 90% (noventa por cento) do montante comprovadamente pago pelos autores às rés. Possibilidade de retenção pelas rés de 10% (dez por cento) dos valores recebidos. Incidência do verbete sumular 543 do E. STJ. Termo inicial dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado (Tema 1.002 do E. STJ). Juros de mora terão como base a taxa Selic (art. 406, § 1º c/c 389, parágrafo único, ambos do Código Civil). PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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68 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (lei do distrato). Rescisão por iniciativa dos compradores. Sentença que impôs à alienante devolução de 85% dos valores pagos. Imposição alterada para determinar devolução de 70%, deduzida a comissão de corretagem e encargos incidentes sobre o imóvel, devidos pelos adquirentes. Admitida a flexibilização do percentual de retenção previsto na Lei 13.786/2018. Retenção de 30% que se mostra adequada no caso dos autos.

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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Restituição integral dos valores pagos pelos compradores. Súmula 543/STJ. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da acessão inversa. Pedido que não formulado na fase de conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento em sede de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença deve se limitar ao título executivo judicial já constituído, sendo vedada a alteração dos pedidos originários. Questão que demanda ampla dilação probatória (CPC/2015, art. 502). Leilão do imóvel. Inviabilidade. Alteração substancial do pedido original na fase de cumprimento de sentença, sendo vedada a sua inclusão na fase de execução, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. A indenização das benfeitorias visa restituir a parte agravada pelo valor efetivamente investido, conforme apurado nos autos, afastando a alegação de vantagem indevida ou enriquecimento sem causa. Aplicabilidade do art. 884 do CC/02. ... (Continua)

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71 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de aparelho para clareamento dentário - Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para declarar a resolução da avença, com consequente coleta do produto e devolução simples do valor pago, bem como cancelamento de eventuais boletos - Inconformismo dos réus - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada - Contratos coligados - Inocorrência de cerceamento de defesa - Empresa vendedora que não se interessou pela produção de provas, inclusive pericial - Preclusão - Aparelho que apresentou defeitos mecânicos com pouco tempo de uso - Fatos constitutivos do direito alegado pelos compradores não infirmados pelos réus (arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC) - Rescisão dos contratos e o retorno das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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72 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão dos compradores em rescindir o contrato, por dificuldade econômica. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de falta de interesse processual rechaçada. Notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora que somente foi enviada após o ajuizamento da presente ação e da concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança. Invalidade do procedimento expropriatório promovido pelas rés. Impossibilidade de aplicação do Tema 1095 do STJ. Precedentes. Incidência do CDC para a resolução do contrato. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual. Ação julgada procedente para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para condenar a parte ré à restituição de 80% dos valores pagos pelos autores, com a observação de que circunscrição imobiliária deve ser oficiada para cancelar as anotações relativas ao procedimento expropriatório promovido pelas rés

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73 - TJSP. Rescisão de contrato de aquisição de lotes, por iniciativa dos compradores. Questionamento sobre cláusulas que modulam a devolução das quantias pagas, dispostas em conformidade com a Lei 13.786/2018, notadamente a que prevê retenção de 10% do valor do negócio e 0,5% ao mês por taxa de fruição. Inadmissibilidade pelo abuso que representam no acertamento financeiro justo pelo fim precoce do contrato. Provimento, em parte, para determinar devolução de 75% do que foi pago, excluindo a taxa de fruição, seguindo, assim, diretriz do STJ, com inversão da verba de sucumbência

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74 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual formulado pelos promissários compradores. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei 6.766/79. Devolução dos valores pagos. Possibilidade de retenção de 10% da quantia paga. Correção monetária a partir de cada desembolso. Mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Incidência de IGP-M, conforme previsto no contrato. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Restituição dos valores de forma parcelada, em até 12 vezes, nos termos do, V e § 1º do art. 32-A, incluído pelo mesmo diploma legal. Possibilidade, ademais, da retenção da comissão de corretagem que integra o preço do negócio. Informação prestada de forma clara no contrato. Observância do dever de informação. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Impossibilidade, visto que se trata de lote sem edificação. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o dos autores

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75 - TJSP. Apelação. Contrato de venda e compra de imóvel. Ajuste de que a unidade vendida seria objeto de reparos. Desavença entre as partes quanto à realização do serviço e pagamento do saldo do preço.

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76 - TJSP. Apelações. Direito Civil e do Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote/terreno). Rescisão por iniciativa dos compradores. Pedido de devolução de 90% da quantia paga. Deferimento parcial. Restituição de 80%, sem cobrança de taxa de fruição.

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77 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E ENTREGA DE CHAVES. IMÓVEL GRAVADO POR ÔNUS NÃO INFORMADO AOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PROMITENTE VENDEDORA DEMANDADA PARA CONDENAR OS PROMITENTES COMPRADORES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de rescisão contratual c/c entrega de chaves e indenização por benfeitorias, distribuída pelos promitentes compradores em razão da não formalização da escritura de compra e venda do imóvel em razão da existência de hipoteca não informada pela promitente vendedora no momento da celebração do contrato. ... (Continua)

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78 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Resolução do contrato por desistência do promissário comprador (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 25% dos valores pagos pela promissária. Adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ.

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79 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de valores pagos - Desistência por iniciativa dos compradores - Sentença que decretou a resolução do contrato e condenando da ré a restituir a quantia correspondente a 90% do valor pago - Inconformismo da ré - Contrato anterior à Lei 13.786/2018 - Percentual de retenção elevado a 25% dos valores pagos, a fim de observar o padrão jurisprudencial adotado pelo STJ, seguido por esta Câmara - Juros de mora que deverão incidir a partir do trânsito em julgado (STJ, Tema 1002) - Recurso provido.

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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES APELADOS DIRETAMENTE AO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA APELANTE, SEM FORNECIMENTO DO CONTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E BANCÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, COM A PROMESSA DE ENCAMINHAMENTO POSTERIOR DO INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE DESCOBERTA PELOS COMPRADORES DE QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO FORMALIZOU A VENDA PERANTE A CONSTRUTORA. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO ASSUNTO NÃO EXITOSA. AÇÃO REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A CONSTRUTORA E O CORRETOR DE IMÓVEIS A INDENIZAREM MATERIAL E MORALMENTE OS ADQUIRENTES. RECURSO DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE APELO DO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU, QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU DEFESA E SE TORNOU REVEL.

Preliminar de falta de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Inexistência de ofensa ao princípio dialético (CPC, art. 932, III). Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida. ... (Continua)

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81 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores e dos patronos da corré.

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82 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSE DOS RÉUS ORIUNDA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL, NO QUAL FIGURAM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E QUE VEIO A SER RESCINDIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE ELAS, DEVENDO O VENDEDOR DEVOLVER AOS COMPRADORES OS VALORES POR ESTES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E OS COMPRADORES DEVOLVER AO VENDEDOR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO FOI DESFEITA, BEM COMO PAGAREM A ELE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, PELO TEMPO QUE OCUPARAM O IMÓVEL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS RECIPROCAMENTE PELAS PARTES - PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO AOS RÉUS PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL - TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA FINALIDADE E QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL MENSAL ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO EM RAZÃO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO - APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.

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83 - TJRJ. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Imóvel adquirido na planta. Compradores que buscam judicialmente, a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como indenização a título de danos material e moral que alegam ter experimentado. Sentença de procedência parcial. Irresignação das rés. Construtora ré que busca majoração do percentual de retenção fixado e aplicação da regra do §4º, do art. 63, da Lei . 4.591/64. Enunciado 543 de Súmula do C. STJ que estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Quanto à possibilidade de retenção dos valores pagos, é pacífico na jurisprudência do STJ que se a resolução do contrato se deu por iniciativa do adquirente, é possível que a construtora retenha de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, a fim de recompor as despesas com o negócio e propiciar a revenda. In casu, a retenção de 20% (vinte por cento) se mostra razoável, diante das peculiaridades apresentadas e adequado ao parâmetro adotado pela Corte Especial. Precedentes deste Sodalício. Imóvel que foi levado a leilão extrajudicial após manifestação dos autores da vontade de rescindir o contrato. Inaplicabilidade do Tema 1002 do STJ. Sem honorários recursais, eis que já fixados no patamar máximo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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84 - TJSP. Apelação. Ação de atraso na entrega de imóvel. Compromisso de compra e venda de bem imóvel, consistente em lote de terreno. Pretensão dos compradores de inversão de multa contratual, lucros cessantes e devolução de IPTU. Atraso na entrega do imóvel (finalização das obras de infraestrutura do loteamento). Sentença de parcial procedência para reconhecer a mora contratual da ré, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do contrato ao mês de jan/2021 até a entrega do imóvel), multa contratual (R$ 10.538,94, atualizada desde 30/11/2018), restituição de valores pagos a título de IPTU. Recurso da ré que comporta parcial conhecimento e merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 30/11/2018. Obras de infraestrutura do loteamento que deveriam ser entregues até 06/05/2020. Compradores que não pretendem a rescisão do contrato. Recurso não conhecido em relação a pretensão de aumento de taxa de retenção pois não determinada rescisão do contrato e devolução de valores pagos. Aplicação do CDC, pois a alienação fiduciária não se aperfeiçoou por ausência de registro imobiliário. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento dos compromissários compradores. Atraso incontroverso, indicando a ré que em 2024 anda estava realizando reparos e finalizações na obra de infraestrutura do loteamento. Prorrogação do prazo para até quatro anos que não tem cabimento, porque se refere ao prazo firmado entre vendedora e o Poder Público Municipal, não alterando unilateralmente o contrato de compra e venda. Alegação de atraso decorrentes da pandemia de Covid-19, alterações pela Administração Pública e problemas com a companhia de saneamento. Justificativa para o atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161 deste Tribunal). Cobrança de encargos do imóvel (IPTU). Abusividade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento de IPTU a partir do contrato. Possibilidade de cobrança do adquirente apenas após efetiva imissão na posse após a finalização das obras de infraestrutura, que não ocorreu. Pretensão de reversão de cláusula penal e lucros cessantes. Impossibilidade (Tema 970 do STJ). Lote de terreno sem edificação, sem valor de uso, descabendo tanto taxa de fruição quanto lucros cessantes. Inversão da cláusula penal, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 971, REsp. Acórdão/STJ) que independe de rescisão ou manutenção do contrato, bastando a inadimplência contratual. Multa em favor dos autores devida (R$ 10.538,94, atualizada desde 30/11/2018). Contrato que previa expressamente a adoção do IPC-FIPE para correção monetária e estipulava taxa de juros de 0,6540% ao mês. Conforme arts. 389, parágrafo único e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024) , uma vez convencionados índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, os mesmos devem ser respeitados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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85 - TJSP. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA SUBSTANCIAL DO VALOR PAGO PELOS ADQUIRENTES. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 51, IV E 53 DO CDC E CODIGO CIVIL, art. 113 e CODIGO CIVIL, art. 422. BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

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86 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr

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87 - TJSP. Promessa de compra e venda de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu e da autora.

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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUTORES QUE BUSCAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA I) SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO SUB JUDICE, NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E II) O ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA POR ELES PAGA ATÉ O MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CONSTRUTORA NO MONTANTE PAGO PELOS COMPRADORES. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARRESTO QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, QUE NÃO RECEBERAM O IMÓVEL ADQUIRIDO NA DATA AJUSTADA (MARÇO/2025), NÃO HAVENDO SEQUER SINAIS DE QUE O EMPREENDIMENTO SERÁ ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SETEMBRO/2025). REPORTAGENS COLACIONADAS PELOS AUTORES QUE SINALIZAM A JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA DE PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES ALIENADAS PELAS RÉS. SINAIS CLAROS DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CONFIGURAM PROVA BASTANTE DO FUNDADO RISCO DE LESÃO QUE PODERÃO SUPORTAR OS AGRAVADOS COM A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS QUE FICARÃO BLOQUEADOS EM CONTA JUDICIAL E PODERÃO SER RESTITUÍDOS ÀS AGRAVANTES CASO LOGREM COMPROVAR, AO FINAL DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO PEDIDOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora. ... (Continua)

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90 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. inadimplemento em decorrência do provedor da família ter falecido. pedido pelos autores de rescisão do contrato ante a impossibilidade de arcar com as parcelas. autores que tentaram a rescisão de forma amigável, mas não obtiveram sucesso. Contrato que prevê o cancelamento do registro pelo inadimplemento e a restituição de todo o valor pago se quitado mais de 1/3 das parcelas. Restituição integral devida. contrato que não previu cláusula penal. réus que não propuseram reconvenção no intuito de cobrar o que lhe era devido. Devolução do valor que deve ocorrer em parcela única nos termos da Súmula 2/TJSP. Sentença mantida.

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91 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de I móvel. Culpa dos promitentes- compradores. Arras confirmatórias. Retenção. CCB, art. 418. Consonância do acórdão recorrido com a jur isprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: « de acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe de 02/10/2017).... (Continua)

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92 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Parcial cabimento da insurgência dos autores. Rescisão por culpa dos compradores. Devolução de 80% dos valores do preço pagos. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). É excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Pedido dos autores, de restituição de comissão de corretagem. Possibilidade de atribuir o encargo ao comprador. Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal. Ciência inequívoca do comprador quanto ao pagamento efetuado e a que pretexto o foi. Restituição indevida. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Reconhecimento. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Recurso dos autores para reconhecer a incidência do art. 86, §único, CPC. Acolhimento. sentença parcialmente ajustada para esse fim. Apelação dos autores parcialmente provida, não provida a da ré

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93 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de lote. Desistência dos compradores. Lide que tem por fundamento o contrato particular firmado entre as partes e cédula de crédito bancário, estabelecida com o único propósito de possibilitar o pagamento do preço do imóvel do contrato e não o contrato firmado entre a BMP e a Pick Money. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada. Apelante que confessa inexistir registro da alienação, tampouco matrícula individualizada do imóvel, apenas e tão somente o registro do contrato. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da corré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago de pouco mais de 10% do valor do contrato. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Autores que assumiram a obrigação de pagamento com a assinatura do contrato (págs. 37/38), nos termos das cláusulas contratuais nele dispostas. Lote que será novamente comercializado. Corré que será indenizada pelo percentual de retenção, ora adequado para 25% dos valores pagos e não sobre o valor do contrato, como constou. Rescisão que não deve gerar dívida aos compradores. Litigância de má-fé não evidenciada. Restituição que ocorrerá em parcela única. Aplicação da Súmula 2 desse TJSP. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso dos Autores

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. ... (Continua)

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou o entendimento de que é legal a estipulação de prazo de tolerância para a entrega das chaves, desde que em tempo razoável e expressamente destacado no contrato. 2. Comprovado o inadimplemento da parte autora e ausência de atraso na entrega do imóvel, deve ser mantida a sentença por meio da qual os pedidos indenizatórios foram julgados improcedentes. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... (Continua)

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96 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

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97 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

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98 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Liquidação do contrato.

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99 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem colocados em situação de extrema desvantagem, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51). Além disso, o CDC, art. 53 estabelece que, nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor. O desfazimento do contrato de forma precoce, unilateral e exclusiva por parte dos autores, no entanto, causa inegáveis prejuízos que devem ser devidamente equacionados. Clara se mostra, assim, a necessidade de compensar de alguma forma a quebra da avença em relação à requerida, a qual invariavelmente suportou gastos administrativos com publicidade e a confecção do contrato. A r. sentença mostra-se compatível com os precedentes jurisprudenciais e quanto ao detalhe de que a parte autora não usufruiu ou ocupou o imóvel adquirido (um terreno), ao impor a devolução de 75% de todos os valores pagos. O percentual de 25% restante bem remunera as perdas e danos da requerida, além dos seus gastos administrativos. Neste sentido, confira-se julgado da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: «Apelação Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Pretensão de restituição integral dos valores pagos - Procedência parcial para devolução de 75% das quantias desembolsadas, exceto os valores pagos a título de comissão de corretagem - Inconformismo da ré centrado na hipótese de que o contrato é posterior à Lei 13.786/18, sendo de rigor a aplicado do referido regramento, bem como alvitrando a condenação ao pagamento de IPTU, despesas de taxa de conservação e melhoramentos, além de taxa de fruição - Descabimento - Não obstante a lei do distrato seja anterior ao contrato celebrado, à luz da legislação consumerista, as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas Aplicação do CDC Precedentes desta Câmara Percentual de retenção fixado (25% dos valores pagos) que se revela consentâneo ao caso concreto - Taxa de fruição - Descabimento - Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria Pagamento do IPTU, taxas de conservação e CLUB SLIM já deferidos na sentença - Imissão na posse que ocorreu a partir da aquisição do lote - Recurso desprovido (Ap. 1017101-86.2021.8.26.0005, rel. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, j. 09.09.2022)". Valor da causa correto por corresponder ao benefício econômico perseguido pelos autores. Sentença de procedência parcial mantida por seus fundamentos. Restituição de valores com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação segundo iterativa jurisprudência. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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100 - TJSP. compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Inadimplemento. Recurso da autora vendedora.

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