(DOC. VP 289.1672.6388.0239)

TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - OUTORGA DA ESCRITURA AOS COMPRADORES - AUSENCIA - RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Inteligência do art. 475 do CC.

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