(DOC. VP 790.1373.1370.2713)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos aos promitentes vendedores pela rescisão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume a verificar se o termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos pela rescisão do contrato por iniciativa dos promitentes compradores foi devidamente fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que a relação j

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