(DOC. VP 867.4446.1617.1696) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E ENTREGA DE CHAVES. IMÓVEL GRAVADO POR ÔNUS NÃO INFORMADO AOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PROMITENTE VENDEDORA DEMANDADA PARA CONDENAR OS PROMITENTES COMPRADORES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de rescisão contratual c/c entrega de chaves e indenização por benfeitorias, distribuída pelos promitentes compradores em razão da não formalização da escritura de compra e venda do imóvel em razão da existência de hipoteca não informada pela promitente vendedora no momento da celebração do contrato. 2. O juízo de origem reconheceu o inadimplemento da promitente vendedora e determinou a devolução do si

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