(DOC. VP 145.4373.8035.3670)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR - ATRASO VERIFICADO - EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ESCRITURAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

Não é lícito ao réu formular em apelação pedido subsidiário de limitação da condenação não deduzido em contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC, art. 1.015, a decisão que rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do STJ, REsp. 1.679.909/RS/STJ, por uma interpret

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