(DOC. VP 231.0260.9858.2464)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Desistência imotivada do consumidor. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25%. Não provimento. 1.hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos eag 1.138.183/PE, DJE 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro sidnei beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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