Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

401 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação. Decisão mantida.

1 - «Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... (Continua)

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402 - TJSP. Ação de resilição unilateral de contrato de compra e venda de lote, cumulada com a restituição das parcelas [Mais Parque Rio Preto] - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição de 75% dos valores pagos - Incidência da Lei 13.786/2018 em conjunto com o CDC, art. 53, aplicado de forma analógica - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 20% das quantias pagas - Possibilidade do desconto dos encargos imobiliários, tributários, associativos e afins vencidos durante a vigência do negócio - Comissão de corretagem assumida integralmente pela vendedora e não integrada ao preço do lote - Descabimento do desconto - Inteligência do Lei 13.786/2018, art. 32-A, IV e V - Regularidade da atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora do trânsito em julgado - Incapacidade financeira do adquirente/comprador - Venda e compra de lote - Viabilidade do parcelamento da restituição, art. 32-A, § 1º, do aludido diploma - Procedência parcial dos pedidos - Alteração da disciplina da sucumbência - Recursos providos, em parte.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PROMITENTE VENDEDORA, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, em atenção ao CPC, art. 98, uma vez que a ré/apelada não demonstrou alteração na capacidade econômica das autoras/apelantes desde o deferimento. ... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Contrato de compra e venda. Aplicabilidade da selic como indice de correção e atualização. Ausência de convenção especificando outra taxa. Possibilidade. Majoração dos honorários recursais. Tema 1.059/STJ.

1 - Trata-se de de recurso especial em ação que visava a resolução de contrato de compra e venda de aeronave, em razão do atraso na entrega e alteração das condições de financiamento quando da crise financeira de 2008.... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil e direito civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de terreno. Inadimplemento. Resolução do contrato. Construção de casa. Pedido de indenização da construção feito após a contestação. Acolhimento em sede de embargos de declaração. Alegação de preclusão. Inocorrência.

«1 - O pedido de indenização por benfeitorias, ainda que formulado após a contestação, é consequência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao status quo ante. ... (Continua)

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406 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS.

Pedido inicial, que se refere à rescisão unilateral de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial na planta, com a devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores, com fundamento na alteração de suas condições financeiras e consequente impossibilidade de adimplir o contrato. ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA POR MERA CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. LEI 13786/2018 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA ANTE INDISPONIBILIDADE DO BEM.

Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. Desistência da contratação por parte do comprador. Contrato firmado em 2015, antes da vigência da Lei do Distrato 13.786/2018. ... (Continua)

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408 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR.

A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A SÚMULA 308, STJ PREVÊ QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.  ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão pela parte compradora. Restituição de valores. Retenção. Porcentagem. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação e proveito econômico obtido, em caso de improcedência parcial. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno provido em parte.

«1 - Esta Corte passou adotar um padrão-base de cláusula penal, consistente na retenção de 25% das parcelas desembolsadas pelo comprador, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. ... (Continua)

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410 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A Lei 13.786/2018, anterior à assinatura do contrato objeto dos autos, disciplina que a restituição de valores em caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador, nas hipóteses de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, será estabelecida até o limite de 50% da quantia paga. Portanto, é lícita a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores adimplidos pelos promitentes compradores, uma vez que está em absoluta conformidade com a legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MONTANTE A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. CPC, art. 85, § 2º. OBSERVÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. ... (Continua)

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412 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão por inadimplemento do promitente-comprador. Reintegração de posse. Ausência de pedido de restituição das parcelas pagas pelo comprador. Devolução determinada. Possibilidade. Retenção de 10% (dez) por cento dos valores pagos. Suficiência. Recurso provido em parte.

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413 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelos compradores - Possibilidade - Lei 9.514/1997 - Não configuração - Constituição em mora dos devedores e consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário - Não ocorrência - Desistência dos compradores antes de configurada a inadimplência - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva - Lei do distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Multa contratual - Aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitada, porém, ao valor efetivamente pago pelo comprador - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Caracterização da mora por parte da promitente vendedora. Restituição de valores. Pedido inicial que engloba a comissão de corretagem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ,"na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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415 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote de terreno. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por benfeitorias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e da corré Legacy.

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416 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE RETENÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER PROCEDIDA DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nela previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor. Verifica-se que a aplicação literal da lei implicaria a perda total dos valores pagos, de modo que se mostra razoável a adoção do parâmetro utilizado pelo Egrégio STJ, autorizando a retenção de 25% das parcelas pagas. 2. Não há que se falar em restituição do valor pago pela comissão de corretagem, uma vez que o serviço se aperfeiçoou com a formalização do negócio, ainda que posteriormente desfeito, verificando-se que o contrato destaca expressamente o valor da referida comissão. 3. A devolução dos valores pagos, com as retenções reconhecidas, pode ser realizada de forma parcelada, nos moldes do Lei 13.786/2018, art. 32-A, §1º, II. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJ 18.6.2009, julgado de acordo com o regime previsto no CPC, art. 543-C.... (Continua)

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405.... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa exclusive do promitente vendedor. Status quo ante. Súmula 543/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela culpa exclusiva do promitente vendedor pela rescisão contratual.... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Má-fé. Não ocorrência. Inversão da cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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421 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Bem imóvel. Inadimplência incontroversa. Restituição do bem. Cabimento da devolução de 80% do valor pago, retidos 20%, a título de ressarcimento, pelo inadimplemento da parte compradora. Recurso parcialmente provido.

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422 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA.

O PAGAMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS CONTRATADAS NÃO JUSTIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO, SENDO ESTA A VONTADE DOS ADQUIRENTES. ... (Continua)

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423 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei 13.786/2018. Venda de lote não edificado. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Longo período de posse do imóvel como causa para gerar a indenização por direito de fruição. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento sem causa.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c pedido de restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/4/2024 e concluso ao gabinete em 2/8/2024.... (Continua)

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424 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão. Alegação de decisão que viola norma jurídica, art. 966, V do CPC. Ação de origem rescisão de compra e venda de lote urbano. Desistência por parte da compradora. R. sentença rescindenda que fixou dedução de 10% sobre o valor do contrato, e devolução parcelada em seis vezes, após carência de três meses. Alegação de violação de jurisprudência do C. TJSP e C. STJ (que fixa dedução de 10% sobre parcelas pagas) e do CDC, art. 39 (que veda retenção integral do valor pago). Não se verifica violação à norma jurídica. Foi aplicada a norma do Lei 6766/1999, art. 32-A. A subsunção do fato à norma é interpretação jurídica, atividade própria do julgador. No presente caso, não houve norma jurídica violada. A parte autora se insurge contra a justiça da decisão, pelo que deveria ter interposto o competente recurso de apelação, para valer-se do reexame típico do duplo grau de jurisdição. A ação rescisória é cabível para hipóteses específicas, e não serve para questionar a justiça da decisão. Improcedência do pedido rescisório

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425 - TJSP. Apelações cíveis. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Alegação de falta de condições financeiras para permanecer no negócio jurídico firmado entre as partes. Sentença de procedência parcial.

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426 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. FIXAÇÃO EM 25%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar resolvido o contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel e condenar a requerida à devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE SER DESCABIDA A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES.

Aplicação do Código de Defesa do Consumir ... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE LOTE - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE VAZIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. -A

Súmula 543/STJ dispõe que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa à rescisão da promessa de compra e venda. - A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. - A fixação do percentual de retenção garantido ao vendedor abrange as «despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 11/05/2011). Seguindo essa orientação: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 21/11/2019. - Tratando-se rescisão do contrato particular de compra e venda por desistência do comprador, o termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos é o trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Resilição por parte do promitente comprador. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Aplicação do CDC. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte assinala, «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 01/08/2018). ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Resolução de contrato particular de compra e venda. Inadimplemento contratual imputável a compradora. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissões. Arras penitenciais. Redução. Súmulas 5 e 7. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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431 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Devolução dos valores pagos. Compensação de período em que comprador esteve na posse do imóvel. Possibilidade, compensados do valor a ser restituído ao comprador inadimplente, montante arbitrado a título de alugueres e depreciação, pelo período em que este esteve na posse do imóvel. Recurso das corrés parcialmente provido, sendo desprovido o recurso do autor.

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432 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Inadimplemento do comprador. Ausência de cumprimento de parte das obrigações avençadas. Resolução contratual. Reintegração do vendedor na posse dos bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Reparação de danos. Perda das parcelas pagas pelo comprador, em razão da exploração da atividade comercial e alienação de bens, nos termos avençados no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores de comissão de corretagem. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Desistência dos compradores. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 10% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Requeridas que devem responder pelos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - MORA COMPROVADA - PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE.

Sabe-se que na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora instruir a inicial com a prova dos requisitos necessários elencados no CPC, art. 561. É sabido que a cláusula resolutiva é um direito da parte vendedora, que em caso de inadimplência das obrigações contratualmente pactuadas por parte do promitente comprador, poderá exigir a execução dessas obrigações ou até mesmo a extinção do contrato. Segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp . 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência. Irresignação da requerida. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição das quantias pagas pelos adquirentes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Hipótese distinta daquela fundada em mera resilição unilateral, quando incide a Lei 9.514/97, em conformidade com o Tema 1.095. Precedentes do E. STJ. Eventuais débitos de IPTU e outras dívidas propter rem que, porventura, se encontrarem em aberto até a data da rescisão que somente são devidos pelos promitentes compradores após a imissão na posse, a qual não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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437 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valores - Aplicação do CDC - Rescisão contratual - Inadimplemento do comprador - Devolução de 90% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Arras - Valor do sinal que compõe o preço - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário e do Consumidor. Ação de resolução de contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos de ressarcimento e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Contrato celebrado aos 23/12/2012. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Conjunto fático probatório que demonstra que a pretensão de rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva do promitente comprador, o qual, por dificuldades financeiras, não pode arcar com o pagamento do saldo devedor remanescente. Arrependimento que é possível, inobstante haver cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ressarcimento que é devido, de forma parcial, consoante jurisprudência do E. S.T.J. assentada no verbete sumular 543. Direito de retenção. Validade, desde que não caracterize decaimento integral dos valores pagos pelos promitentes compradores. Inteligência da norma contida no CDC, art. 53, caput. Circunstâncias do caso concreto que justificam a fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) da soma dos valores que foram efetivamente pagos pelo promitente comprador. Valores a serem ressarcidos que devem ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e com incidência de juros de mora apenas a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1002), vez que a resolução do contrato decorreu de cumpra exclusiva do promitente comprador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, sem quaisquer reflexos em relação aos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

discussão na instância recursal de questão não suscitada na inicial ou na contestação/reconvenção e, portanto, não apreciada pela sentença combatida, configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação. Restando demonstrado que houve atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento onde se situa o lote adquirido pelo autor, de rigor a rescisão do contrato por culpa da vendedora. Como consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, mediante devolução do valor pago pelo comprador a título de entrada, de forma integral, conforme Súmula 543/STJ. Tendo em vista a relação contratual havida entre as partes, os juros de mora incidentes sobre o «quantum debeatur devem incidir desde a data da citação. Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... (Continua)

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440 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Comprovado o descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, a resolução do contrato é atribuída à requerida. Os entraves resultantes da pandemia de COVID-19 não constituem salvo-conduto para justificar o inadimplemento contratual, pois não há informações sobre o andamento da obra e, à época da calamidade pública, o empreendimento já deveria estar em fase avançada.2. É devida a imediata restituição da integralidade das parcelas pagas pelas promitentes compradoras, na forma da Súmula 543/STJ.4. Inversão da cláusula penal, com aplicação da tese firmada no julgamento do Tema nº 971 do STJ.5. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme CCB, art. 405.6. Verba honorária sucumbencial reduzida, observadas as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

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441 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Atraso na entrega do empreendimento. Culpa da vendedora pela rescisão. Restituição da integralidade do valor pago pelo comprador, sem qualquer desconto. Aplicação das Súmula 160 e 161 deste Tribunal. Admissibilidade da condenação da Ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, conforme decisão do STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 971). Sentença confirmada. Recurso desprovido

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442 - STJ. c ivil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa do aquirente. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Devolução parcial do preço. Comissão de corretagem. Dever de informação. Cumprimento não certificado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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443 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... (Continua)

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444 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Súmula 543/STJ. Restituição integral. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ,"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução de 90% dos valores pagos pela autora - Insurgência da ré - Resolução do contrato por inadimplência da compradora - TAXA DE OCUPAÇÃO - A fixação de indenização pelo tempo de ocupação do bem não é cabível na hipótese vertente, uma vez que o objeto do contrato é um lote não edificado, o que não acarreta nenhuma vantagem econômica à autora - Precedentes do STJ - VALOR DA RESTITUIÇÃO - Contrato firmado sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) - Restituição das parcelas pagas pela compradora, com o desconto de 10% do valor atualizado do contrato e de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel durante a ocupação do imóvel pela compradora - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Valores irrepetíveis - Distrato posterior por fato imputável à compradora que não afasta a obrigação de pagamento da comissão - Prestado o serviço de mediação, o corretor faz jus ao recebimento da remuneração - Sucumbência recíproca das partes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso da entrega. Rescisão por culpa da parte vendedora. Não cabimento de retenção. Comissão de corretagem.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - Súmula 543/STJ. ... (Continua)

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447 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. IPTU. PERÍODO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência dos compradores, determinando a restituição parcial dos valores pagos. A sentença ainda reconheceu parcialmente procedente o pedido reconvencional para imputar aos compradores a responsabilidade pelo pagamento proporcional do IPTU. ... (Continua)

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448 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

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449 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Impossibilidade de pagamento das prestações. Pedido da compradora inadimplente de devolução das importâncias pagas. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Admite-se o pedido de rescisão feito pelo promitente comprador, diante de fato com força suficiente para justificar o inadimplemento, assim «a alteração objetiva da base em que foi celebrado o contrato, como tal a previsão de critérios de atualização das dívidas que desequilibram o orçamento do comprador, impedindo-o de cumprir o avençado impondo-se a devolução das parcelas pagas, e, ainda, sequer tendo sido ocupado o imóvel.... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. LOTE DE TERRENO.

Parcial procedência em primeiro grau. Rescisão por iniciativa dos adquirentes ante dificuldades financeiras. Inconformismo dos adquirentes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Cláusula que prevê a restituição de 10% do valor atualizado do contrato. Percentual que, embora de acordo com o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, que corresponde exatamente aos termos do ajuste, implicaria na perda da integralidade do que fora desembolsado pelos consumidores, o que contraria o senso legal e o CDC. Em casos semelhantes, esta C. Câmara tem admitido a retenção de 25% do valor desembolsado. Precedentes. DEVOLUÇÃO PARCELADA EM DOZE VEZES. O reembolso deverá observar o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º, II. A manifestação dos compradores quanto à intenção de rescindir o contrato deve ser compreendida como o termo inicial do prazo máximo de 12 meses para a restituição dos valores devidos. No caso, a manifestação inequívoca foi informada com a citação, no ano de 2022. Uma vez que o prazo já atingiu seu termo final, é o caso de devolução dos valores em parcela única. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e do IPCA a partir de então. SUCUMBÊNCIA. A recorrida sucumbiu em maior parte, de modo que a imputação dos ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 86, parágrafo único, se afigura escorreita. Logo, a fixação dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.800,00 é suficiente para remunerar o d. patrono dos recorrentes pelo êxito que obtiveram. Sentença parcialmente reformada. Readequação da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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