(DOC. VP 738.6445.8163.8356)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM» ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. 2. O Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 6º, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, com a redação dada pela Lei 12.692/2012, descreve que, «as cessões de direitos, promes

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