(DOC. VP 333.2212.7829.4565) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Comprovado o descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, a resolução do contrato é atribuída à requerida. Os entraves resultantes da pandemia de COVID-19 não constituem salvo-conduto para justificar o inadimplemento contratual, pois não há informações sobre o andamento da obra e, à época da calamidade pública, o empreendimento já deveria estar em fase avançada.2. É devida a imediata restituição da integralidade das parcelas pagas pelas promitentes compradoras, na for

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