(DOC. VP 945.3109.6739.5091)

TJRJ. CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS.

Pedido inicial, que se refere à rescisão unilateral de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial na planta, com a devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores, com fundamento na alteração de suas condições financeiras e consequente impossibilidade de adimplir o contrato. Sentença de procedência, que declara a rescisão do negócio e condenada a ré à devolução de 80% do montante comprovadamente pago pelos autores. Desacolhimento do

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