(DOC. VP 321.8111.9307.6753)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE SER DESCABIDA A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES. 1-

Aplicação do Código de Defesa do Consumir 2- Rescisão contratual que é direito subjetivo do consumidor operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual, ainda que haja previsão contratual expressa impeditiva do desfazimento unilateral. CDC, art. 53 3- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituiçã

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