(DOC. VP 250.4290.6282.1750)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa exclusive do promitente vendedor. Status quo ante. Súmula 543/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela culpa exclusiva do promitente vendedor pela rescisão contratual. 2 - «Casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir da citação» (AgI

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