(DOC. VP 608.1059.1969.1330)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução de 90% dos valores pagos pela autora - Insurgência da ré - Resolução do contrato por inadimplência da compradora - TAXA DE OCUPAÇÃO - A fixação de indenização pelo tempo de ocupação do bem não é cabível na hipótese vertente, uma vez que o objeto do contrato é um lote não edificado, o que não acarreta nenhuma vantagem econômica à autora - Precedentes do STJ - VALOR DA RESTITUIÇÃO

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