Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 4.591/1964, art. 67-A, §6º, §7º E §13. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADOR INFORMADO PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido. ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Alegação de inadimplemento do comprador - Parcial procedência em primeiro grau - Determinação para rescindir o contrato e retorno das partes ao status quo ante - Recurso interposto pelo autor apontando a revenda do veículo a terceiros - Impossibilidade de restituição do bem pelo réu - Condicionamento da devolução do valor pago à restituição - Multa em caso de descumprimento da obrigação aplicada em primeiro grau - Manutenção do valor - Possibilidade de conversão em perdas e danos - Reconhecimento - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte

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503 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Dano moral. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Re curso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de atraso na entrega do empreendimento.... (Continua)

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504 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Incorporação imobiliária. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo. Súmula 543/STJ. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Lei 13.786/2018, art. 67-A, I e § 5º. CCB/2002, art. 413.

«1 - A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 27. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIONAL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO NEGÓCIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Verificada, em parte das teses devolvidas pelo apelante a esta Instância Revisora, a inovação recursal, a apelação deve ser parcialmente conhecida. ... (Continua)

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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento do contrato por culpa do promitente-comprador. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Retenção de parte dos valores pagos pelo adquirente. Possibilidade. Compensação pela fruição do imóvel. Legalidade. Recurso não provido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Culpa da construtora. Observância da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem. Restituição integral. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LOTE EM EMPREENDIMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA E OUTROS ITENS - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL INDEVIDA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, §2º, DO CPC.

Não deve ser revogado o benefício da justiça gratuita se não houver prova que desconstitua da declaração de pobreza. «É possível a rescisão de contrato a pedido do comprador, sobretudo em razão de não ser cabível obrigar a parte a contratar ou mesmo se manter em um contrato no qual a parte contrária não cumpre o ajustado". «O atraso na documentação junto ao órgão público não pode ser considerado motivo que justifique a não entrega do imóvel no prazo contratual, não se considerando caso fortuito ou força maior uma vez constituir o risco da atividade desenvolvida pelo empreendedor neste ramo de atuação". «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ)". Em se tratando de obrigação decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a data da citação. A correção monetária incide desde a data do efetivo desembolso. Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º). O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar da nos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entende como suficiente a embasar sua pretensão, não configura litigância de má-fé, não sendo admissível a penalidade se não ficar evidenciado nos autos o dolo processual.... (Continua)

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509 - STJ. Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do CDC. Cabimento. Resolução do contrato por culpa do comprador que desistiu do negócio em razão de demora injustificada na entrega do imóvel. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que se afigura suficiente para compensar os gastos administrativos da vendedora, o qual já inclui o seguro prestamista. Manutenção. Incidência da Súmula 543/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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512 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPRADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO AO AUTOR, CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO AO AUTOR E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES, DEVENDO O AUTOR REEMBOLSAR AO RÉU O VALOR DO REPARO -

Insurgência do autor contra a condenação dos valores gastos com a revisão da suspensão, feita há mais de uma ano, devendo ser refeita - Desacolhimento - Autor que receberá o veículo em melhor estado do que vendeu, diante dos reparos efetuados pelo réu, melhorando seu estado de uso - Dano moral - Inocorrência - Não se verifica violação aos direitos da personalidade nem ofensa à dignidade. Não houve exposição a situação de vexame ou ato ilícito a justificar a existência de dano moral reparável - Insurgência do réu - Pleito de manutenção do contrato - Desacolhimento - Descumprimento de obrigação pelo réu, que restou inadimplente com a maior parte da dívida, sustentando o inadimplemento somente nos supostos reparos que teria efetuado no veículo, além de ter reiterado em sua contestação o interesse em devolver o veículo - Comprovado que o réu não cumpriu com as obrigações contratuais, pertinente a sua rescisão, com a consequente reintegração do autor na posse do veículo objeto do contrato - Pleito de devolução das parcelas adimplidas - Desacolhimento - Devolução que não se mostra razoável, pois o réu tem se utilizado do veículo, desde a aquisição, de modo que, passados quase três anos do negócio entabulado pelas partes, determinar a devolução das parcelas adimplidas importaria em enriquecimento indevido do réu - Sentença que emprestou solução adequada à lide e deve mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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513 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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514 - TJSP. CONTRATO - COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Desistência da compradora - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Taxa SATI - Abusividade da cobrança - Reconhecimento - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Devolução do valor - Descabimento - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Sucumbência - Inteligência dos arts. 85 e ss. do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, apelo da ré ao qual se nega provimento.... (Continua)

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515 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Observância, se aplicável, do disposto no CPC/2015, art. 509, § 2º, ficando autorizada a posterior compensação com o valor restituído pela recorrente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Devolução de importâncias pagas. Retenção. Percentual. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inexistência de mora da parte ré.

«1. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda em que o promitente comprador não ocupou bem imóvel, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. ... (Continua)

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517 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa dos adquirentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Comissão de corretagem. Prazo prescricional trienal. Súmula 568/STJ. Do percentual de retenção dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Dano moral. Inadimplemento dos compromissários compradores. Descabimento. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Nova incursão nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

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518 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ REDFACTOR RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ DE EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ilegitimidade passiva da corré Redfactor: a demandada não apresenta legitimidade para responder à presente demanda, pois é incontroverso que atua apenas como cessionária dos créditos decorrentes do contrato de objeto dos autos, recebidos através de Contrato de Cessão de Direitos Creditórios firmado com a construtora codemandada.  ... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Apelação interposta por terceiro interessado contra r. sentença que julgou procedente em parte a Ação. ... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS - INEXECUÇÃO CULPOSA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VENDA DE TERRA NUA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE PRETENDIA TRANSFERIR A SUA MORADIA PARA O TERRENO OU QUE TENCIONAVA ERGUER UMA EDIFICAÇÃO SOBRE A COISA - PARCIALMENTE PROVIDO.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, conforme se deu no presente caso. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º DA LEI 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURA PERTINENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO PELA PARTE RÉ QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO TODO O MONTANTE VERTIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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522 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Procedência com declaração da rescisão do contrato e devolução integral dos valores, corrigidos monetariamente, com juros da citação e multa por equiparação - Inconformismo das rés - Interesse de agir e legitimidade passiva configurados - Preliminares rejeitadas - Rescisão por atraso na entrega do empreendimento - Inaplicáveis as regras previstas na Lei 9.514/1997 e no tema 1095 do STJ tendo em vista a culpa da vendedora reconhecida pelo atraso na entrega do imóvel - Cláusula contratual que previa a entrega na data do pedido de emissão do TVO que é nula de pleno direito - Ausência de conclusão do empreendimento atestada pela Municipalidade - Prorrogação do prazo até quatro anos nos termos da Lei 6.766/1979 referente à relação entre a vendedora e o Poder Público Municipal que não pode alterar o contrato com o comprador - Rescisão devida, com devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente e com juros da citação (Art. 405, CC) não se aplicando o disposto no tema 1002 do STJ que é exclusivo para casos de mora do comprador - Devolução das partes ao status quo ante - Multa por equiparação indevida, ante a rescisão do contrato - Sentença parcialmente reformada para exclusão da condenação na multa, mantida no restante - Recurso parcialmente provido

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523 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do negócio jurídico por iniciativa do comprador. Sentença que julga procedente o pedido de resilição contratual e devolução integral dos valores pagos pelo autor. Empreendimento alegadamente submetido ao regime de construção por administração ou preço de custo, no qual os adquirentes assumem a condução e os riscos da obra. Inteligência dos Lei 4591/1964, art. 58 e Lei 4591/1964, art. 61. Descaracterização da modalidade, diante de cláusula contratual que veda a interferência da comissão de representantes na condução da obra. Empreendimento imobiliário conduzido pela incorporadora. Comissão de representantes que não possui poder de decisão, podendo apenas fazer sugestões em assembleias conduzidas pelo representante da incorporadora. Ré que não pode utilizar os dispositivos da Lei 4591/1964 para se opor à rescisão do contrato. Vedação de cláusulas que estabeleçam o perdimento do consumidor de valores já pagos após rescisão contratual. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 53. Desistência do negócio de inciativa do comprador. Devolução ao autor de 75% dos valores pagos pelo imóvel. Percentual de 25% sobre o preço do imóvel a ser retido pela ré, como forma de ressarcimento das despesas administrativas da construtora. Juros moratórios na condenação que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do recurso do autor.

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524 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pela promitente-compradora já falecida. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o prazo a ser aplicado é decenal. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias, legalização e valorização do imóvel deverão ser verificadas em liquidação. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido para determinar que a valorização do imóvel seja apurada em liquidação de sentença... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Incidência do CDC reconhecida com base no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na interpretação das provas dos autos, que incide o CDC à espécie, uma vez que a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços, a modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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526 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento. Reconvenção postulando a rescisão de contrato. Dispensa de interpelação premonitória. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 891. CCB, arts. 955, 956, parágrafo unico e 1.092.

«Tendo o promitente comprador aforado ação de consignação em pagamento questionando o valor da prestação estabelecida em contrato de promessa de compra e venda, em que contida cláusula resolutória em caso de mora, fica o promitente vendedor desobrigado de proceder a interpelação premonitória do promitente comprador, para constituí-lo em mora, pois o aforamento da consignatória deve ser percebido como uma auto-interpelação do devedor. ... (Continua)

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527 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Inadimplemento do contrato. Reintegração do vendedor na posse do bem. CCB, art. 527. Devolução dos valores pagos pelo comprador, descontados o necessário para cobrir a depreciação da coisa e as demais despesas feitas. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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528 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL INVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação para revisão de cláusulas contratuais, rescisão contratual e devolução de valores pagos, proposta por compradores de imóvel. Pleito de declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, rescisão contratual e devolução dos valores pagos, com multa compensatória. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés, rescindiu o contrato por culpa exclusiva da vendedora e condenou à restituição das parcelas pagas, com aplicação de multa e cláusula penal inversa. Apelação interposta pela ré remanescente, arguindo, em síntese, ausência de culpa, legalidade das cláusulas contratuais e necessidade de retenção de valores pagos. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Unidade imobiliária sob a forma de multipropriedade (time-scharing). Parcial procedência. Insurgência ré. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos. Taxa de fruição. Cobrança. Impossibilidade. Inadimplência não verificada, o que afasta essa condenação, ainda que se trate de contrato para aquisição de unidade imobiliária, com fins recreativos, pelo sistema multipropriedade. Reconhecimento. Precedentes. Correção monetária incidente desde o desembolso. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida

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530 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Recursos de ambas as partes - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida com base no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Resilição por iniciativa dos adquirentes - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - IPTU e taxas condominiais - Obrigação dos adquirentes arcarem com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Posse mantida pelos autores no período de 21/7/2020 (data da assinatura do contrato) a 30/6/2023 (data de concessão da liminar) - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autores que decaíram de parte mínima do pedido - Sucumbência a cargo da requerida - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, «in casu - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos compromissários compradores. Determinação à compromissária vendedora para devolução de oitenta por cento (80%) do montante total pago, com dedução da taxa de corretagem e de eventuais débitos sobre o imóvel. Razoabilidade. Não demonstração de que a rescisão do negócio jurídico gerou gastos em patamares superiores à compromissária vendedora. Compreensão da orientação contida na Súmula 1 desta E. Corte Estadual e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor remanescente que deverá ocorrer em parcela única. Súmula 2 desta E. Corte Estadual e Súmula 543 do C. STJ. Fixação de indenização pelo uso do imóvel que se admite, ainda que se trate de lote em que não houve construção. Precedente. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

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532 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Alegação da construtora de que não superado o prazo de entrega, conforme previsto no contrato de financiamento do imóvel, celebrado pelo autor com a CEF. Prazo fixado em tal contrato que diverge daquele estabelecido no instrumento particular celebrado entre o comprador e a construtora, este incontroversamente superado. Interpretação do contrato que se deve dar da maneira mais favorável ao consumidor, conforme estabelecido nos CDC, art. 47 e CDC art. 48. Obrigatoriedade, em princípio, de a construtora cumprir o que foi pactuado com o consumidor, ainda que estipulado prazo diverso no contrato de financiamento. Tema 6 do IRDR 0023203, deste Tribunal. Tema 996 do STJ. Juros de obra que não podem ser imputados ao adquirente após o término do prazo para a entrega do empreendimento. Multa compensatória devida. Devolução do valor referente ao registro do contrato de financiamento bem determinada. Ausência de comprovação de que se trata de montante pago ao CRI Verba que, no caso, se mostra análoga à taxa SATI Abusividade. Danos morais não configurados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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533 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de lote - Procedência, em parte, para condenar a ré a devolver 90% dos valores pagos - Recurso interposto somente pela MOMENTUM.

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534 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESINTERESSE DO A. PELA CONTINUIDADE DO PACTO - CONTRATO REGIDO PELO C.D.C. - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO BEM APLICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - IPTU DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ATÉ DEVOLUÇÃO DO BEM - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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535 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Lote - Desistência da compradora - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Abusividade, no caso, de retenção dos valores na forma disciplinada pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, uma vez que importaria a retenção integral dos valores pagos pelos autores - Retenção de 20% dos valores pagos pela promitente compradora devidamente determinada - Valores de IPTU e taxas eventualmente não pagos durante a vigência do contrato, devidos até a prolação da sentença - Previsão de pagamento da comissão de corretagem pela vendedora que não tendo sido transferida aos compradores quando da negociação, reveste-se de obrigação própria, mesmo diante da resolução do contrato - Devolução que deverá ocorrer em três parcelas - Taxa de fruição - Não cabimento - Lote não edificado - Condenação nas verbas da sucumbência - Princípio da causalidade - Inexistência de pedido ou condenação em indenização por acessão ou benfeitorias - Recurso provido em parte, na parte conhecida... (Continua)

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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à vendedora em 20% sobre os valores pagos. Afastada a retenção de 1% a título de taxa de fruição, por se tratar de lote de terreno sem construção. Reconhecimento da responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários, autorizada a compensação dos valores apurados a tal título. Sentença de parcial procedência que declara rescindido o contrato, determina a reintegração da requerida em sua posse e a condena a restituir ao autor 80% das parcelas pagas, com a compensação com eventuais débitos tributários que estejam abertos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Percentual de retenção fixado de maneira adequada à hipótese dos autos, conforme fundamentos expostos na r. sentença, não comportando a pretendida majoração para 25%. Taxa de fruição corretamente afastada, pois descabida na hipótese, uma vez que se trata de lote sem edificações ou benfeitorias. Recurso desprovido.

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537 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda na qual narra o autor a impossibilidade financeira de prosseguir com o contrato firmado, razão pela qual pretende a rescisão com a devolução de 90% dos valores pagos. A requerida contestou e concordou com a rescisão contratual e com a retenção no patamar de 10% do valor do contrato, sem englobar, contudo, os valores pagos a título de comissão de corretagem e tributos. O juiz entendeu pela retenção de 10% sobre as parcelas do preço; as arras, por constituírem princípio de pagamento e os valores de IPTU, taxas e despesas condominiais antes da imissão na posse. A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse. Conforme cláusula VII referente à comissão de corretagem constante do contrato, o custo vinculado à assessoria técnico-imobiliária (comissão de corretagem) incorrido para a comercialização do imóvel objeto deste contrato foi assumido integralmente pela VENDEDORA. Logo, de rigor a integral manutenção da sentença. Apelo desprovido

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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Compromisso de compra e venda de terreno. Ação de rescisão contratual manejada pelo comprador. Pretensão de suspensão liminar do contrato para obstar a negativação do nome do adquirente. Tutela de urgência indeferida. Adquirente que já se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Direito do adquirente à resilição do contrato. Possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas devidas a partir da propositura da ação, com a suspensão dos efeitos da mora relativamente essas parcelas. Recurso parcialmente provido

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539 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, não averbado na matrícula do imóvel. Validade entre as partes envolvidas. Promitente comprador que não efetuou a lavratura da escritura definitiva junto ao Cartório de Registro do Imóvel, deixando de promover o pagamento do ITBI e das certidões necessárias. Vendedor que pode recorrer a uma ação de obrigação de fazer para compelir o comprador a lavrar a escritura, visto que é direito do vendedor liberar -se dos ônus que imóveis registrados em seu nome possam gerar. Existência de cláusula no contrato que obriga o comprador a arcar com as despesas relativas à transferência do imóvel. Frágil alegação do réu de que o contrato de compra e venda não estipula prazo para a efetiva transmissão da propriedade, pois o seu comportamento fere as cláusulas gerais da boa-fé e da função social dos contratos. Inteligência do art. 422 do CC. Concordância do réu com o pedido da autora, postulando o prazo de 12 meses para cumprir a obrigação. Reconhecimento jurídico do pedido pelo réu quanto à integralidade do pedido formulado pela autora na Inicial, o que abrange todos os seus consectários jurídicos. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. RECURSO PROVIDO.

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540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse e indenizatória. Pretensão de retenção de 20% sobre o valor do contrato. Descabimento. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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541 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem. Restituição devida. Contrato vago quanto à especificação dos serviços de corretagem, sem a indicação da empresa contratada para esse fim ou o valor que seria pago pelo comprador a esse título. Violação do direito de ampla informação quanto à aquisição de produtos ou serviços (CDC, art. 6º, incisos II e III). Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de dolo da ré, cuja cobrança estava embasada em disposição contratual, ainda que sem os esclarecimentos necessários. Devolução de forma simples. Sentença reformada. Recurso provido.

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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

A rescisão do pacto celebrado (contrato de compra e venda de imóvel) motivada por ilícito contratual praticado pela construtora promitente vendedora, enseja a restituição integral dos valores antecipados pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. - A rescisão indevida do contrato de compra e venda de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (CF/88, art. 6º), impondo à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019). ... (Continua)

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544 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DOS LOTES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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545 - TJSP. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C.C PEDIDOS DE REVISÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência do réu. ... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EMPREENDIMENTO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE HOTELARIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LE 58/37, 25 DA LEI 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL. IRRETRATABILIDADE QUE SÓ PODE SER SUPERADA MEDIANTE CONSENSO ENTRE AS PARTES E PREEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INOCORRÊNCIA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Inaplicabilidade do CDC. Demandantes, aqui apelantes, que não se enquadram no conceito final de consumidores, na medida em que se trata de negócio jurídico com nítidos propósitos de investimento. Precedentes; ... (Continua)

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547 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Promessa de compra e venda de imóvel no Condomínio dos Pássaros, do Empreendimento «Vila Parque". Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato firmado antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade das leis. «Tempus regit actum". Precedentes. Financiamento imobiliário não aprovado pela instituição financeira. Reconhecido o desfazimento do negócio por iniciativa dos autores. Súmulas 543 do STJ e 1 a 3 do TJSP. Previsão contratual que autorizava retenção de 30% em favor da vendedora, mostrando-se abusiva. Retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Devolução em parcela única. Prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. Prazo trienal (tese do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Comissão de corretagem que, de todo modo, seria devida na hipótese. Ciência dos adquirentes quanto à obrigação assumida. Entendimento do STJ. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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548 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... (Continua)

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549 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter a resolução de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial firmado entre as partes, diante do alegado inadimplemento contratual. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a rescisão contratual e determinando o retorno ao estado anterior, com a devolução dos bens e valores pagos, afastando o pedido de danos morais. Ambos os litigantes interpuseram recursos de apelação. O autor pleiteou a condenação ao pagamento de danos morais, enquanto o réu buscou a restituição de valores adicionais pagos e a alteração nos critérios de correção e juros. ... (Continua)

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550 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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