(DOC. VP 230.5010.8449.3415)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da loteadora. Restituição imediata da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contrat

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