(DOC. VP 210.7051.1256.8905)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento do contrato por culpa do promitente-comprador. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Retenção de parte dos valores pagos pelo adquirente. Possibilidade. Compensação pela fruição do imóvel. Legalidade. Recurso não provido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóve

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