(DOC. VP 176.9039.4222.3610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada pela promitente compradora de imóvel adquirido com cláusula de alienação fiduciária. A autora sustenta que a alienação fiduciária seria uma ficção jurídica empregada para impedir o distrato e a devolução das quantias pagas, além de viabilizar a captação de recursos pelas rés. Postula a restituição de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, de no mínimo 75%, descontando e

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