(DOC. VP 916.7023.9927.2893)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO PACTO. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. ASUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORAMADA. I - A

procedência da ação de manutenção/reintegração de posse reclama a presença dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho (CPC/2015, art. 561, I a IV). II - O mero inadimplemento do promissário comprador em relação às prestações atinentes ao contrato de compra e venda de imóvel formalmente celebrado entre as partes, por si só, não configura a prática de esbulho, pois este somente resta caracterizado após pron

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