(DOC. VP 748.6423.1369.6706)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE HABITACIONAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 543, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Em conformidade com a Súmula nr. 543, da do STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -

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