(DOC. VP 139.8935.2483.6334)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS - INEXECUÇÃO CULPOSA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VENDA DE TERRA NUA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE PRETENDIA TRANSFERIR A SUA MORADIA PARA O TERRENO OU QUE TENCIONAVA ERGUER UMA EDIFICAÇÃO SOBRE A COISA - PARCIALMENTE PROVIDO. -

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, conforme se deu no presente caso. - Para a configuração do dano moral no caso de não entrega de imóvel, o STJ tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias

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