(DOC. VP 983.1468.4581.2371)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A

discussão na instância recursal de questão não suscitada na inicial ou na contestação/reconvenção e, portanto, não apreciada pela sentença combatida, configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação. Restando demonstrado que houve atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento onde se situa o lote adquirido pelo autor, de rigor a rescisão do contrato por culpa da vendedora. Como consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel

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