(DOC. VP 474.3515.8907.7895)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. RESILIÇÃO UNILATERAL (DESISTÊNCIA) POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO.

Autor, que exerce ofício de pedreiro, adquiriu lote de terreno financiado no ano de 2019, mas em razão da pandemia do COVID se viu impossibilitado de continuar arcando com as prestações mensais. Ré que se recusou a restituir qualquer valor. Sentença de parcial procedência condenando a ré na rescisão do contrato com a restituição de 90% das parcelas pagas, descontando-se do montante a ser restituído o valor da comissão de corretagem. Apelação da parte ré. Sentença mantida. A

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