(DOC. VP 220.8181.2866.4967)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação. Termo incial. Transferência da posse. Decisão mantida.

1 - «Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida» (AgInt no REsp 1940717/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote