(DOC. VP 173.0655.1001.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa concorrente reconhecida. Devolução integral dos valores pagos. Cabimento de fixação de indenização pelo período de uso do bem. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que «declarada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e o retorno das partes ao estado anterior, é cabível a indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida, a fim de evitar enriquecimento ilícito» (REsp 1287191/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13/11/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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