(DOC. VP 231.1010.8752.4494)

STJ. Civil e processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Comprador. Devolução das quantias pagas. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ.

1 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. 2 - Modificar o percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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