(DOC. VP 240.7031.1559.0717)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Culpa exclusiva do vendedor. Súmula 543/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado na Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». 2 - No caso, houve reformatio in pejus no acórdão que al

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