(DOC. VP 691.6156.5407.2563)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INICIATIVA ADQUIRENTE.

Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, determinou a retenção pelas rés de 10% dos valores pagos pelos autores a título de sinal e parcelas, de uma só vez, ficando os autores responsáveis pelos débitos de IPTU e demais despesas incidentes sobre o imóvel até a reintegração do bem pelas rés. Insurgência das requeridas. Apelantes argumentam que não há abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, estando os descontos em conformidade com a jurisprud

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