(DOC. VP 382.1790.1124.8096)

TJSP. Compra e venda. Rescisão contratual. Negócio celebrado com pacto de alienação fiduciária em garantia. Resilição unilateral do negócio requerida pelo comprador. Inadmissibilidade. Desinteresse do adquirente. Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach»). Precedentes. Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Tema 1095 do STJ. Incidência do regime legal que não se restringe aos integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário. Falta de interesse processual reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido

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