(DOC. VP 282.4145.8116.2693)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Loteadora Assai S/S LTDA contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de parcelas pagas, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Maria de Fátima da Silva. A decisão recorrida determinou a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos a partir da citação, com base nos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o

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