Carregando…

(DOC. VP 552.3728.3637.2605)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência em face da r. sentença que rescindiu o contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos. Reforma pertinente. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Impossibilidade de rescisão. Aplicabilidade da Lei 9514/97. Precedentes. Procedimento de consolidação da propriedade com posterior leilão público que se impõe. Preliminar afastada. Legitimidade da requerida que in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote