(DOC. VP 203.5890.1004.9400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Rescisão do contrato. Culpa da promitente vendedora. Restituição da comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. 3. Despesas condominiais. Promitente comprador. Necessidade de posse efetiva do bem imóvel. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A questão da prescrição trienal, objeto do Tema 938/STJ, não se aplica aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento a resolução do contrato por culpa da incorporadora. Precedentes. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o promitente

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